Entrou em vigor em 17 de julho de 2026 as novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. As medidas foram estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com o objetivo de tornar a comunicação das empresas mais responsável, ampliar a proteção de crianças e adolescentes e reduzir os riscos associados ao jogo problemático.
As novas exigências determinam que toda publicidade de operadores autorizados apresente alertas sobre os riscos das apostas, proíbem qualquer direcionamento ao público menor de 18 anos e estabelecem restrições para práticas de marketing consideradas potencialmente nocivas. As regras também reforçam que apenas empresas autorizadas pelo Governo Federal podem divulgar serviços de apostas no país.
O que muda na publicidade das apostas?
As novas normas estabelecem critérios mais rigorosos para campanhas publicitárias, anúncios em redes sociais, ações com influenciadores digitais, patrocínios e demais estratégias de comunicação utilizadas pelas empresas do setor.
O objetivo é reduzir a exposição da população — especialmente dos jovens — a mensagens que possam incentivar o jogo como forma de enriquecimento, solução financeira ou entretenimento livre de riscos.
Aviso de conscientização passa a ser obrigatório
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de incluir mensagens claras sobre os riscos associados às apostas.
Os anúncios deverão apresentar alertas de conscientização informando que:
- apostar pode causar dependência;
- a atividade envolve riscos financeiros;
- o jogo deve ser praticado de forma responsável.
A medida busca ampliar a percepção de risco entre os consumidores, seguindo recomendações internacionais para prevenção do transtorno do jogo.
Proibição para menores de 18 anos
As novas regras reforçam que as apostas são proibidas para menores de idade.
Por isso, a publicidade não poderá:
- utilizar linguagem direcionada ao público infantil ou adolescente;
- empregar personagens, desenhos ou elementos que despertem interesse de menores;
- incentivar a participação de pessoas com menos de 18 anos.
A proteção de crianças e adolescentes é um dos principais pilares da nova regulamentação.
Práticas que passam a ser proibidas
Entre as condutas vedadas pela regulamentação estão campanhas que:
- apresentem as apostas como forma de obter renda ou resolver problemas financeiros;
- associem o jogo ao sucesso pessoal, profissional ou social;
- minimizem os riscos da atividade;
- incentivem apostas excessivas ou impulsivas;
- transmitam a ideia de que apostar é garantia de lucro;
- utilizem operadores não autorizados pelo Governo Federal.
Essas restrições procuram reduzir estratégias publicitárias capazes de estimular comportamentos de risco.
Quem deve seguir as novas regras?
As normas são obrigatórias para todos os envolvidos na divulgação das apostas de quota fixa, incluindo:
- operadores autorizados;
- agências de publicidade;
- influenciadores digitais;
- veículos de comunicação;
- plataformas digitais;
- afiliados e parceiros comerciais.
Empresas que atuarem sem autorização federal ou descumprirem as exigências poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação.
Por que essas mudanças são importantes?
Diversos estudos mostram que a exposição frequente à publicidade de apostas aumenta a intenção de jogar, especialmente entre adolescentes e adultos jovens. Além disso, mensagens que associam o jogo ao sucesso financeiro ou à diversão sem riscos podem contribuir para a normalização desse comportamento e favorecer o desenvolvimento do transtorno do jogo em pessoas vulneráveis.
Ao exigir comunicação mais responsável, as novas regras representam um importante avanço para a proteção da saúde pública e para a prevenção das dependências comportamentais.
O papel da prevenção
Na perspectiva do Freemind, regulamentar a publicidade é apenas uma das estratégias necessárias para enfrentar os desafios relacionados às apostas online.
A prevenção também depende de educação financeira, fortalecimento das habilidades socioemocionais, orientação às famílias, uso consciente das tecnologias e acesso a informações baseadas em evidências científicas. Quanto maior o conhecimento sobre os riscos envolvidos, maiores são as possibilidades de promover escolhas responsáveis e reduzir os impactos do jogo problemático.
Referências científicas
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Ministério da Fazenda – Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
-
Organização Mundial da Saúde (OMS) – Determinantes da saúde mental e prevenção de comportamentos aditivos.
-
American Psychiatric Association – Transtorno do Jogo (Gambling Disorder).
-
Journal of Behavioral Addictions – estudos sobre publicidade de apostas e comportamento de jogo.
-
International Gambling Studies – pesquisas sobre marketing de apostas e vulnerabilidade de adolescentes.
Continue lendo no blog do Freemind
- O impacto socioeconômico das bets no Brasil
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- A hipedemia das bets
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