Diretoria da APMP emite Nota Técnica sobre PL 399 /2015 que altera artigo da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.*
Nessa Nota Técnica, assinada pela diretoria e publicada no dia 07 de maio de 2021, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) vem externar sua preocupação quanto ao Projeto de Lei n. 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, onde faz devida exposição de motivos.
Redigida pelos promotores Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, Denilson de Souza Freitas e Guilherme Athayde Ribeiro Franco e o Procurador Mário Sérgio Sobrinho, todos do MPSP, a Nota Técnica elenca diversos pontos sobre a matéria em tramitação.
Aprovada na reunião da diretoria da APMP em 04/05/21, a Nota Técnica também aponta que o arcabouço legal já foi construído a partir da Resolução 327/2019 da Anvisa e que seria o melhor substitutivo ao PL 399/15 original e não o ora proposto.
Veja aqui a íntegra da Nota Técnica
Saiba também como está a tramitação do PL 399/2015 na Câmara dos Deputados:
Nessa quarta-feira, 12, foi apreciado na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, o substitutivo ao Projeto de Lei 399/2015 que libera o plantio da maconha em larga escala e possibilita a vinda de grandes indústrias para o Brasil para fabricar alimentos, cosméticos e outros produtos à base da cannabis.
Segundo o Secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, o governo é contra a aprovação do Marco Regulatório da maconha no país. “Nós somos contra esse projeto. Caso seja aprovado, nossa sociedade estará em grandes riscos”, alerta a Senapred. **
A votação para legalizar a maconha no país será no próximo dia 17 deste mês, por isso é importante a sociedade se manifestar contra a aprovação nas redes sociais.
Fontes:
* APMP – Associação Paulista do Ministério Público
** Texto de Sérgio Botêlho Junior