A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição Federal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13/03/2024).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição Federal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13/03/2024).
Vapes e Cia.: cada vez mais perto de se vender na padaria.
Por Guilherme A. R. Franco (*)
O Jornal Folha de São Paulo, de 19 de agosto de 2023, traz um artigo escrito pelo Dr. Marcio Sergio Christino*, falando sobre a descriminalização do porte de drogas que está para ser julgada pelo STF.
O texto destaca uma preocupação em relação à possível descriminalização do porte de drogas no Brasil e aponta algumas consequências potenciais dessa mudança.