A PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, foi aprovada no Plenário do Senado Federal em dois turnos de votação. Essa proposta modifica o artigo 5º da Constituição Federal, incorporando um novo mandamento que estabelece a criminalização destas condutas sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente.