Na última segunda-feira, 19/12/2022, O Diário Oficial da União trouxe a publicação da Portaria nº 841, que institui, no âmbito do Ministério da Cidadania, o Sistema Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas (Sinap).
A iniciativa de implementar uma ferramenta digital voltada para a gestão e a difusão do conhecimento tem o objetivo de reunir diferentes segmentos da sociedade brasileira e órgãos da administração pública em torno da redução dos problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas.
O evento de lançamento da Plataforma Virtual do SINAP foi transmitido ao vivo pelo YouTube do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e pode ser acessado pelo link https://www.youtube.com/watch?v=iHpQJqTReHw.
https://www.youtube.com/watch?v=iHpQJqTReHw
O que é o Sistema Nacional de Prevenção do Uso de Álcool e Outras Drogas (SINAP)
Segundo as Diretrizes Internacionais sobre a Prevenção do Uso de Drogas do UNODC, um sistema nacional de prevenção do uso de drogas eficaz deve ser baseado em evidências científicas para subsidiar uma base sólida para a política.
As Diretrizes ainda apontam a necessidade que ações, programas e políticas sejam identificadas a partir da compreensão da realidade local, por meio de um olhar sistêmico sobre as pessoas, razões para início do uso quais respostas poderiam ser dadas.
Por outro lado, a eficácia e relação custo-efetividade das ações programadas precisam ser avaliadas de maneira continuada, de forma a fornecer subsídios para direcionamento e fortalecimento da gestão.
A fim de oferecer um conjunto integrado de ações e políticas, um sistema nacional de prevenção demanda fundamentos estruturais, incluindo:
– Estrutura política e legislativa;
– Evidência e investigação científica;
– Mecanismo de coordenação de vários setores e níveis (federal, estadual e municipal no Brasil) envolvidos e engajados;
– Formação continuada;
– Compromisso em relação aos recursos adequados e à manutenção do sistema a longo prazo.
Com base das Diretrizes Internacionais sobre Prevenção do Uso de Drogas, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), do Ministério da Cidadania, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) se empenhou na implementação do Sistema Nacional de Prevenção do Uso de Álcool e outras Drogas (SINAP).
O SINAP tem como propósito agregar e promover a coordenação de um conjunto integrado de intervenções e políticas baseadas em evidência científicas e, desta forma, sistematizar o acesso à informação, as iniciativas em prevenção e à gestão das políticas, ações e programas de prevenção do uso de álcool e outras drogas, nos três níveis federativos.
Partiu-se da compreensão de que a prevenção do uso de drogas quando implantada em uma perspectiva sistêmica, a partir de ações integradas e intersetoriais, unindo implantação de programas e de legislações tem maior chance de produzir efeito populacional de redução do uso de drogas do que ações pontuais de programas isolados de prevenção.
Desta forma, um sistema nacional de prevenção deve ser capaz de identificar as multiplicidades de fatores de risco e proteção, bem como de vulnerabilidades específicas de modo que possa implementar políticas e intervenções direcionadas, efetivas e com base em evidência, que operem de forma integrada e balanceada com tais fatores.
Esses sistemas devem contemplar programas, políticas e intervenções que sejam direcionadas tanto para a população geral (prevenção universal), quanto para grupos (prevenção seletiva) e indivíduos (prevenção indicada).
No Contexto brasileiro, a prevenção do uso de álcool e outras drogas está balizado pelo Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a nova Política Nacional sobre Drogas – PNAD, a qual estabelece novos pressupostos e diretrizes para a implementação de políticas públicas quanto à redução do uso e do tráfico de drogas.
Na mesma linha, sobreveio a Lei 13.840, de 05 junho 2019, que alterou a Lei de Drogas – Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – estabelecendo novas disposições sobre a temática das drogas.
Normativas que estabelecem as diretrizes para a atuação da prevenção no Brasil, na ordem da redução da demanda.
Neste contexto, a plataforma virtual do SINAP tem como objetivo facilitar a integração, o compartilhamento e a coordenação de atores e ações de prevenção baseados em evidências, buscando disponibilizar informações atualizadas sobre normativas federais, estaduais e municipais relevantes, produção científica, publicações e práticas referentes à prevenção, dentre outros recursos.
Lançamento da Plataforma Virtual do SINAP
No evento de lançamento da plataforma virtual do Sinap, realizado também na última segunda, o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro Júnior, lembrou as parcerias firmadas e os investimentos realizados nos últimos anos para apoiar as ações de prevenção no país. Um dos acordos, assinado em março deste ano, em Viena, foi com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o que permitiu a criação do Sinap.
O Sinap tem entre as suas finalidades: descentralizar ações, projetos, programas de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas baseados em evidências científicas; mapear programas de prevenção, em âmbitos nacional e internacional, com a melhor adequação ao cenário brasileiro; selecionar e adaptar metodologias para a disseminação nacional; e criar instrumentos de avaliação permanente de programas de prevenção.
Na Plataforma Virtual você irá encontrar documentos acadêmicos, legislações, publicações, materiais audiovisuais, cursos EaD, além da Campanha – também lançada no mesmo dia – “Escutar para cuidar”.
Escutar para Cuidar
“Escutar para Cuidar” é uma iniciativa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para promover o apoio à prevenção do uso indevido de drogas baseado na ciência, considerando o bem-estar de crianças e jovens, suas famílias e as comunidades em que vivem.
Escutar crianças e jovens é o primeiro passo para ajudá-los a crescer de forma saudável e segura.
A campanha “Escutar para Cuidar” foi lançada em 2016 durante a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Drogas (UNGASS).
Seu objetivo é sensibilizar crianças e jovens enquanto primeiro passo para ajudá-los a crescer de forma saudável e segura.
A campanha tem como públicos-alvo: pais, mães e responsáveis; professoras e professores; gestoras e gestores, profissionais da saúde; e outros profissionais que atuam pela prevenção; bem como o público em geral.
A campanha começou como um esforço conjunto entre o UNODC, a Organização Mundial da Saúde (OMS), com apoio dos governos da França e da Suécia. Já no Brasil, a sua tradução para o português e lançamento foi possível em 2022, no âmbito de um projeto de cooperação técnica entre UNODC e PNUD para a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), do Ministério da Cidadania.
Com a finalidade de ilustrar a importância da prevenção baseada em evidências a campanha se apresenta enquanto ferramenta para complemento de estratégias nacionais e outras iniciativas de prevenção a nível nacional ou local.
Para isso, apresenta materiais lúdicos e informativos, tais quais: vídeos, cartazes e folhetos com conceitos e dados científicos. Esses materiais contemplam três eixos: Escutar Para Cuidar, Ciência do Cuidado e Super Habilidades, conforme detalhado a seguir.
Escutar para Cuidar
Consiste em três vídeos e 5 fichas informativas focados na importância de escutar ativamente as crianças, definir regras familiares e incentivar o desenvolvimento parental.
Ciência do Cuidado
Destaca a importância da linha do cuidado enquanto oportunidade de prevenção. É composta de 10 vídeos e 10 fichas informativas sobre: Ciência do afeto, atividades familiares, escuta ativa, brincadeiras, paciência, rotina, entre outros temas relacionados ao cuidar.
Super Habilidades
Apresenta-se enquanto ferramenta de suporte para o desenvolvimento social e emocional de crianças em idade primária (6-11 anos). Trata de habilidades emocionais como: Empatia, compaixão, respeito, gratidão, integridade, motivação e esperança, apresentados na forma de cinco vídeos e 10 fichas informativas.
Folhas de ciência
- A Ciência do envolvimento de pais, mães e responsáveis
- A Ciência de escutar primeiro
- A Ciência das “Regras Familiares”
Ficha técnicas
- Fatos para profissionais de saúde
- Fatos para pais, mães e responsáveis
- Fatos para gestores
- Fatos para profissionais de prevenção
- Fatos para professores e professoras
