A PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, foi aprovada no Plenário do Senado Federal em dois turnos de votação. Essa proposta modifica o artigo 5º da Constituição Federal, incorporando um novo mandamento que estabelece a criminalização destas condutas sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente.
A medida é vista por muitos como uma vitória para aqueles que são contrários à liberalização das drogas, reforçando as políticas de combate ao tráfico e uso de substâncias ilícitas. Na justificativa da PEC, Pacheco argumenta que essa mudança visa preservar a saúde pública e dar maior robustez às leis antidrogas do país, sobretudo em um contexto onde o debate sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal avança no Supremo Tribunal Federal.
Essa aprovação representa uma resposta legislativa firme contra o tráfico de drogas, e busca impedir que o consumo e a posse, mesmo em pequenas quantidades, sejam tolerados legalmente, seguindo a linha de que a não criminalização pode, indiretamente, beneficiar o tráfico, ao garantir mercado para os traficantes.
Fonte: Senado Federal
Entenda o que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma iniciativa legislativa destinada a modificar a Constituição Federal do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988. Diferente dos projetos de lei, que introduzem novas normas, as emendas constitucionais têm o objetivo de alterar os princípios fundamentais que orientam o funcionamento do país, o que pode incluir a introdução de novas regras.
As emendas constitucionais permitem a atualização do texto constitucional sem a necessidade de uma nova assembleia constituinte, adaptando-o a novas realidades e desafios. Até o momento, a Constituição de 1988 já foi emendada 134 vezes, com a mais recente sendo a reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado.
No entanto, há limitações sobre o que pode ser modificado através de uma PEC. As chamadas cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado, a universalidade do voto secreto e direto, a separação dos poderes, e a garantia dos direitos fundamentais, não podem ser alteradas ou eliminadas, garantindo assim a estabilidade e a continuidade dos pilares democráticos do país.
Como é realizada a votação de uma PEC?
Inicialmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa coletar assinaturas suficientes para começar sua tramitação no Congresso, sendo primeiro analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da respectiva casa legislativa. Se aprovada por maioria simples dos membros da CCJ, a proposta avança para uma comissão especial formada para avaliar seus impactos.
Depois de passar pela comissão especial, a PEC é levada ao plenário para votação. No caso do Senado, por exemplo, são necessários 49 votos favoráveis dos 81 senadores em dois turnos de votação, intercalados por cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo. Se aprovada, a PEC segue um processo semelhante na outra casa legislativa, a Câmara dos Deputados, onde são necessários 308 votos dos 513 deputados, também em dois turnos.
Se a PEC for alterada substancialmente na Câmara, ela retorna ao Senado para nova apreciação. Uma vez aprovada em ambas as casas sem necessidade de sanção presidencial, a PEC é promulgada e entra em vigor como parte da Constituição.
