O estudo Descumprimento da legislação que proíbe a venda de cigarros para menores de idade no Brasil: uma verdade inconveniente, realizado pelo INCA e pelo Ministério da Saúde (MS) revela que os adolescentes brasileiros conseguem comprar cigarros com facilidade tanto no comércio varejista formal quanto no informal ambulante, em desrespeito à lei 10.702/2003 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbem a venda para menores de 18 anos. Os dados foram apresentados durante a solenidade em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Câncer, no edifício-sede do INCA, no Rio de Janeiro.
Publicado no Jornal Brasileiro de Pneumologia, o estudo mostra que 86,1% dos fumantes entre 13 e 17 anos que tentaram comprar cigarros em alguma ocasião nos 30 dias que antecederam à pesquisa não foram impedidos. A proporção de êxito na compra foi de 82,3% entre adolescentes de 13 a 15 anos e de 89,9% entre os de 16 e 17 anos.
O trabalho do INCA/MS toma por base dados de 2015 da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada a cada três anos com estudantes de escolas públicas e privadas em todos os estados brasileiros.
“Essa é uma situação muito grave, pois o descumprimento da lei que proíbe a venda de cigarros a menores pode ter contribuído para a reversão da tendência histórica de queda na iniciação ao fumo no Brasil. Dados da [pesquisa] PeNSE mostram um aumento na proporção de fumantes entre 13 e 17 anos, de 5,1%, em 2012, para 5,6% em 2015. Essa violação está permitindo que nossos adolescentes se iniciem na dependência à nicotina,” alerta a médica do INCA Tânia Cavalcante, coautora do estudo. Ela ressalta que a idade média de iniciação ao consumo regular de cigarros no Brasil é de 16 anos, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Segundo o pesquisador do INCA André Szklo, autor principal do estudo, a “combinação explosiva e perfeita” para que a iniciação ao fumo volte a crescer entre adolescentes consiste nos seguintes fatores: o amplo acesso à compra, inclusive de cigarros a varejo (unitários); o baixo preço dos cigarros legais, decorrente do congelamento dos preços mínimos (apenas R$ 5,00 por maço com 20 cigarros) e das alíquotas de impostos; os ainda menores preços dos cigarros ilegais contrabandeados do Paraguai; a exposição dos maços perto a doces e balas nos pontos de venda; e o ainda permitido uso de aditivos mentolados e adocicados, que mascaram o gosto ruim do tabaco nas primeiras tragadas da iniciação.
O trabalho também mostra que os adolescentes não enfrentaram grande resistência para comprar cigarros no comércio legal. Entre os estudantes de 13 a 17 anos que compraram cigarros regularmente nos 30 dias anteriores à pesquisa, 81,1% adquiriram os produtos em lojas ou botequins, e não no comércio ambulante (camelôs). “Para mim, esse dado é assustador”, disse André Szklo.
O estudo do INCA/MS recomenda aos “poderes federais, estaduais e municipais a adotarem ações educativas e de fiscalização, inclusive por meio de ações conjuntas com organizações representativas do comércio varejista e com os sindicatos que representam o setor jornaleiro e outros estabelecimentos comerciais” e conclama “órgãos como o Ministério Público a promover um termo de ajuste de conduta junto às companhias de tabaco que abastecem a ampla rede de varejistas em todo o território nacional para que assumam parte da responsabilidade de fazer cumprir a lei que proíbe a venda de cigarros a menores”.
A subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses da cidade do Rio de Janeiro, Márcia Farias Rolim, disse que, em atenção ao que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo menos 5% dos expositores de cigarro terão que dar destaque à proibição de venda de produtos do tabaco; em 2020, esses produtos não poderão ser vendidos próximos próximo a balas e doces, uma vez que o tabagismo é uma doença pediátrica. Segundo Márcia Rolim, o município pretende apoiar projetos de lei que acentuem as recomendações da Anvisa.
Acesse o estudo na íntegra em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-37132018005005102&lng=en&tlng=en
