No dia da criança, 12 de outubro, foi enviada ao Presidente da ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo – uma manifestação encabeçada pela Professora Doutora Zila Sanchez (PREVINA/UNIFESP) e que contou com a adesão de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, bem como com o apoio de renomadas associações e/ou instituições que historicamente lutam pela preservação da saúde pública em sua dimensão integral – externando-se a necessidade de se manter o veto governamental ao PL nº 1.363/2015 e, com isso, não se permitir a comercialização de bebidas alcoólicas no interior dos estádios paulistas.
O referido Projeto de Lei tramita na ALESP e dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado e dá outras providências.
Uma vez que o mesmo já foi aprovado, mas vetado totalmente pelo governador do estado e que, a qualquer momento a Assembleia Legislativa pode deliberar pela manutenção ou não do veto do governador, vários profissionais e entidades, especialistas no campo dos impactos do consumo de álcool e outras drogas na saúde pública se manifestaram para expressar o consternamento com a remota possibilidade da derrubada do veto do governador e apresentar suas considerações para que o mesmo seja mantido, já que este veto foi uma das maiores conquistas do Estado de São Paulo no que tange às políticas de álcool.
A proibição da venda de bebidas alcoólicas em estádios é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde e da Organização Panamericana de Saúde em seu documento de avaliação das políticas de álcool efetivas (Alcohol Policy Scoring). No capítulo 5.6, a OMS/OPAS orienta sobre os diferentes espaços públicos que devem ser livres de álcool (alcohol free environments), dentre os quais se incluem todos os locais de eventos esportivos.
Há diversas evidências científicas que demonstram que a liberação do consumo de álcool em estádios está atrelada a consequências negativas para a saúde pública, mas enquanto diversos países vêm tentando aprovar iniciativa análoga à do Estatuto do Torcedor e enfrentando dificuldades devido à interferência das transnacionais indústrias do álcool, o Brasil é hoje uma referência mundial na legislação que trata do álcool nos estádios.
Devido ao efeito do álcool na redução da percepção de risco e prejuízo na tomada de decisão, a exposição a uma situação estressante e competitiva pode ser enfrentada de maneira equivocada, elevando ao enfrentamento através da violência, da mesma forma que acontece nos episódios de violência doméstica.
Hoje há centenas de estudos que evidenciam o papel do álcool em episódios de violência e este tema tem sido debatido amplamente pela Organização Mundial da Saúde, que tem empenhado todos os esforços para reduzir o efeito do álcool na violência.
Junto à manifestação assinada pelos profissionais e instituições, foi entregue também a Nota Técnica nº 12/2022-PGJ, elaborada em janeiro de 2022 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Mário Luiz Sarrubbo, que aponta flagrantes inconstitucionalidades e retrocesso na lei em comento.
A Nota Técnica ressalta que o projeto de lei em questão, ao permitir a comercialização, o consumo e a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, viola o princípio federativo, o princípio da proporcionalidade e proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais, o princípio da proibição do retrocesso em matéria de direitos fundamentais e o princípio da prevenção/redução do risco em matéria de saúde pública.
Finaliza afirmando:
“Indiscutível, em arremate, sob qualquer prisma, que a legislação proposta não só irá potencializar episódios de violência, dentro e fora dos estádios (e.g. em conflitos interpessoais, crimes de trânsito e violência doméstica), como será uma nefasta ação mercadológica que atingirá milhões de lares brasileiros – ao estimular a associação entre o desporto e o álcool.
Um péssimo exemplo para crianças e adolescentes, cujos cérebros estão em formação e de per si vulneráveis ao marketing da indústria de bebida alcoólica. Tudo com o afã de cooptar futuros consumidores.
Daí o retrocesso do projeto de lei em matéria de prevenção/redução de riscos”.
A Mobilização Freemind e a Associação ISSUP Brasil também assinam o documento que manifesta nossa profunda preocupação com o futuro, a saúde e a segurança de nossas crianças e adolescentes, que serão extremamente prejudicados com a eventual derrubada deste veto.
Leia na íntegra abaixo o Manifesto e a Nota Técnica do MPSP. E, se você também se preocupada com essa questão, mande e-mail ao deputado Carlão Pignatari, presidente da ALESP: carlaopignatari@al.sp.gov.br.
Vamos todos juntos construir um mundo melhor para nossas crianças e adolescentes e garantir a eles o direito de uma vida saudável, segura e sem drogas!
