Você já deve ter ouvido falar sobre o PL 399/2015. Mas, você sabe o que é este Projeto de Lei?
No dia 23 de fevereiro de 2015, o então deputado Fábio Mitidieri, apresentou o Projeto de Lei n. 399/2015, que: “Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”.
Em 2019, após uma grande articulação política, criou-se a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao PL 399/2015.
Esta Comissão foi formada inicialmente por membros escolhidos a dedo que tinham uma posição, na maioria deles, favoráveis às medidas de flexibilização sobre o controle da maconha em nosso país, segundo Dr. Quirino Cordeiro Jr, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania.
Em sua formulação original, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-ES), o PL 399/2015 pretendia apenas alterar um artigo da Lei de Drogas para permitir a comercialização de medicamentos com substâncias derivadas da Cannabis sativa.
Nas mãos do relator, Luciano Ducci (PSB-PR), o texto se transformou em algo muito mais amplo, prevendo agora a liberação do plantio em larga escala, a possibilidade da fabricação de produtos derivados de Cannabis não apenas para fins medicinais, mas também para fins industriais, como de cosméticos e alimentícios.
Outro risco que este substitutivo ao PL 399/2015 coloca é a possibilidade que se apresenta na prescrição irrestrita sem nenhum tipo de controle das entidades médicas de medicamentos derivados de cannabis, inclusive com altos teores de Tetra-hidrocanabinol (THC), que é a substância na cannabis que causa as ações entorpecentes.
Segundo Dr. Quirino Cordeiro, essa permissão poderá fazer com que dependentes das drogas tenham um meio médico de sustentar sua dependência, como ocorrem em estados norte-americanos que legalizaram o uso terapêutico geral das substâncias.
Outra coisa que chama a atenção nesse caso é o método escolhido de votação terminativa sobre a matéria.
A Decisão Terminativa é aquela tomada por uma comissão e tem o valor de uma decisão de votação em plenário, fazendo com que após a aprovação do colegiado, o texto em discussão possa ser enviado diretamente ao Senado Federal, o que dá celeridade ao processo de tramitação da proposta.
A Mobilização Freemind já se manifestou também diversas vezes contra o PL 399/2015 da forma como está e afirma que trazer uma droga ilícita para a licitude aumenta em pelo menos 10 vezes a taxa de mortalidade pelo uso da mesma.
Podemos usar como exemplo o álcool, uma droga lícita com um ponto de venda para cada 200 habitantes no Brasil. Quando se aumentam os pontos de vendas, tem-se um aumento no número de vendas de determinado produto ou substância e isso acontecerá também se a maconha tiver seu uso regularizado no país
Tudo isso sem falar que o THC presente na maconha provoca um déficit de aprendizagem em nossas crianças e jovens, provocando uma série de problemas no futuro de nossos filhos.
Desde que o PL 399/2015 foi proposto, a Anvisa aprovou várias medidas que facilitam o acesso a produtos à base de canabidiol, o componente da planta que, devidamente manipulado, tem uso farmacêutico.
Se tais providências não bastaram para ampliar este acesso, como alegam os defensores do PL 399/2015 e entidades de apoio a pacientes que fazem uso do canabidiol, é esta frente que precisa ser atacada, de forma a baratear os medicamentos e insumos que se revelarem essenciais.
Da forma como está atualmente redigido, no entanto, o PL 399/2015 vai muito além deste objetivo e é suficientemente perigoso e permissivo para fazer de sua aprovação um enorme risco para o país.
A próxima sessão da Câmara dos Deputados para votação do parecer do relator do PL 399/2015 está agendado para o dia 08/06/2021, a partir das 09h00.
Até lá, se você concorda que a aprovação do PL 399/2015 trará imensos riscos à vida de todos nós e, sobretudo, de nossos filhos, manifestem-se contrários à aprovação deste PL diretamente aos deputados federais.
No site Mapa da Câmara tem a relação de nomes, e-mails e telefones dos deputados. Faça a sua parte! Juntos somos mais fortes!
Manifestem-se também em suas redes sociais utilizando a hashtag #PL399NÃO.
Fontes: Revista/Portal Imagine e Acredite, UNIAD, Terça Livre, Câmara dos Deputados
