O Congresso Internacional Freemind irá apresentar diversos temas e, um deles, que será discutido em um painel temático moderado pelo dr. Mário Sérgio Sobrinho, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, tratará dos “Impactos do abuso de álcool e outras drogas no sistema de justiça, prevenção indicada e justiça terapêutica”.
Por isso, hoje, estamos trazendo um texto, que foi escrito por André Luis Pontarolli e publicado no site do Ministério da Justiça do Paraná, que te explicará o conceito de Justiça Terapêutica e te apresentará algumas informações sobre ela. Continue lendo para saber mais:
O que é Justiça Terapêutica?
A Justiça Terapêutica, nova proposta de alternativa penal, nascida nos Estados Unidos e já adotada em alguns Estados brasileiros, consiste em um conjunto de medidas voltadas para que o criminoso, envolvido com a utilização de drogas, receba tratamento, ou outro tipo de terapia, de acordo com o seu grau de utilização, quando verificados os requisitos legais.
Este meio de tratamento busca, desta forma, evitar a aplicação de pena privativa de liberdade e possibilitar a melhor reeducação e reintegração deste infrator.
Considerados os objetivos e outros elementos conceituais indispensáveis, a Justiça Terapêutica pode ser conceituada como o programa judicial, que compreende um conjunto de medidas voltadas para a possibilidade de se permitir que infratores usuários, em uso indevido, ou dependentes químicos tenham a faculdade, salvo exceções, de entrar e permanecer em tratamento médico ou receber outro tipo de medida terapêutica, em substituição ao andamento de processo criminal ou à aplicação de pena privativa de liberdade, quando da prática de delito de menor potencial ofensivo, relacionado ao consumo de drogas; nos casos em que a lei possibilitar.
É, portanto, a Justiça Terapêutica a melhor forma de se garantir efetivamente a reintegração do usuário de drogas, que em razão delas tenha cometido crime; pois, ao possibilitar que ele trate o problema que o leva a delinquir, a pena estará funcionando como um remédio para a criminalidade e não apenas como meio de punição.
Ademais, além de ser uma forma de efetivação penal, a Justiça Terapêutica é um instituto que diminui a recidiva no uso de entorpecentes, promove a pacificação social e revela-se como alternativa à pena privativa de liberdade.
Por que recebe este nome?
A denominação “Justiça Terapêutica”, dada ao programa, é a mais acertada, devido à sua pertinência temática e por envolver especificidades da matéria abrangida, embora outras tenham sido propostas, como o termo “Justiça Cidadã”, porém este último é muito genérico, não tendo ligação etimológica com as finalidades do programa.
É importante que se diga que a Justiça Terapêutica tem sustentação nos direitos fundamentais, principalmente nos direitos à vida e à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que as drogas são lesivas ao bem-estar individual, à saúde pública e à sadia qualidade de vida; ou seja, os entorpecentes afetam drasticamente a saúde do indivíduo que passa a ter uma vida degradante e sem qualquer dignidade, como se fosse um escravo.
A lesividade dos tóxicos à saúde e ao exercício digno da vida, considerando-se a especial proteção que o ordenamento jurídico confere a tais bens, constitui o fundamento jurídico da instituição do programa.
Por que foi criada a Justiça Terapêutica?
A justificativa social da Justiça Terapêutica, por sua vez, se encontra na problemática das drogas, principalmente na sua influência à criminalidade e, ainda, nas grandes dificuldades apresentadas pelo sistema punitivo, pois, como já dito, o binômio existente entre as drogas e a criminalidade, bem como a dificuldade que se tem em desfazê-lo constituem um grave problema social que pede soluções urgentes.
Assim, pode-se dizer que a implantação do programa tem justificativa na necessidade de que soluções sejam propostas, no sentido de se amenizar este mal que assola a sociedade.
Quanto à viabilidade jurídica, esta se concretiza nas hipóteses legais que possibilitam a aplicação do programa, seja, esta, conjugada a outras medidas penais alternativas (suspensão condicional do processo, transação penal, suspensão da pena, limitação de fim de semana), ou autônoma (medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Projeto de Lei 7.134/2002); sempre se observando os procedimentos e os requisitos estabelecidos pela lei.
É importante considerar que cada uma destas hipóteses legais possui as suas especificidades, sendo que algumas delas permitem a aplicação facultativa das medidas terapêuticas, enquanto outras possibilitam, apenas, a imposição coercitiva do tratamento, funcionando este como forma de sanção.
Ademais, a aplicação da Justiça Terapêutica, para que seja imediata, além desta integração sistemática, através do uso de dispositivos legais já existentes, pressupõe uma mudança de paradigma dos aplicadores do Direito e a consequente realização de atos estratégicos voltados para o estabelecimento efetivo do programa, como o debate acerca do assunto e a definição de diretrizes e padrões a serem seguidos.
As vantagens do programa são inúmeras, quando comparadas com as demais penas que compõem o ordenamento jurídico, principalmente porque é uma forma de se dar maior efetividade à incidência penal, garantindo uma melhor reeducação e reintegração social do infrator-usuário, além de apresentar um custo financeiro reduzido para o Estado; é, deste modo, instrumento penal de concretização da finalidade de reestruturação social pós-crime, verdadeiro remédio de tratamento da atividade delitiva.
Conclusão
Embora algumas críticas tentem atingir o programa e posicionamentos ideológicos estimulem o debate acerca do assunto, principalmente no campo da Psicologia, a Justiça Terapêutica é uma forma de efetivação da individualização da pena e, também, de aproximação do Poder Judiciário dos problemas sociais, sendo que a pacificação só se perfaz quando se elimina a raiz da discórdia.
Por fim, há que se dizer que a Justiça Terapêutica tende a ser um verdadeiro remédio penal na luta pela quebra do binômio existente entre as drogas e a criminalidade, pois age diretamente na raiz do problema, destruindo o vício do infrator-usuário que, consequentemente, se afasta da prática criminosa.
As críticas devem ser ponderadas com as vantagens e os futuros estudos e debates demonstrarão qual a melhor forma de aplicação deste novo instituto penal, que é a Justiça Terapêutica.
Quer saber mais?
Justiça Terapêutica, Prevenção Indicada, Projetos de Prevenção baseados em evidências científicas, Vícios de Comportamento, Cigarro Eletrônico e outros assuntos de relevância serão abordados por especialistas de renome nacionais e internacionais durante o 7º Congresso Internacional Freemind e você precisa correr para garantir o seu lugar.
O Congresso será realizado na cidade de Campinas/SP, entre os dias 15 e 18 de junho de 2022. Além das palestras e painéis temáticos do Auditório Principal voltadas para o tema da Prevenção, estarão acontecendo em paralelo o 1º Fórum Nacional de Comunidades Terapêuticas, cursos internacionais de capacitação como o “Workshop Internacional de Prevenção ao uso de drogas nas escolas” e o “Curso de Prevenção na Mídia”, salas de Bate-Papo com os palestrantes internacionais e tantas outras atividades.
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Fonte: MPPR
