{"id":3825,"date":"2023-06-06T16:38:22","date_gmt":"2023-06-06T16:38:22","guid":{"rendered":"https:\/\/freemind.com.br\/blog\/?p=3825"},"modified":"2024-05-03T18:06:19","modified_gmt":"2024-05-03T21:06:19","slug":"mpsp-se-manifesta-contra-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/freemind.com.br\/blog2\/mpsp-se-manifesta-contra-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal\/","title":{"rendered":"MPSP se manifesta contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal"},"content":{"rendered":"<p>Dr. Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, protocolou um memorial no Supremo Tribunal Federal \u2013 STF com o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista sobre a pauta que trata da <strong>poss\u00edvel descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal.<\/strong><!--more--><\/p>\n<p>O posicionamento do PGJ foi contundente pela n\u00e3o descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas e pela constitucionalidade do artigo 28 da lei 11343\/2006.<\/p>\n<p>Esta pauta estava na agenda do STF para ser julgada no dia 01\/06, mas foi adiada. A nova data est\u00e1 prevista para 21\/06\/2023.<\/p>\n<p><strong>Precisamos estar atentos e mobilizados, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista<\/strong>, pois o <strong><u>risco \u00e0 sociedade \u00e9 real<\/u><\/strong> e faltam apenas tr\u00eas votos para que a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte tenha maioria favor\u00e1vel no Supremo.<\/p>\n<p>Segundo a <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2023-05\/stf-adia-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-drogas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ag\u00eancia Brasil<\/a>, at\u00e9 o momento, tr\u00eas ministros &#8211; Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes &#8211; votaram, todos a favor de algum tipo de descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas. O recurso sobre o assunto possui repercuss\u00e3o geral reconhecida, devendo servir de par\u00e2metro para todo o Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n<p>Mendes foi o \u00fanico a votar pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de qualquer droga, sem especificar quantidade, em raz\u00e3o do direito \u00e0 intimidade e \u00e0 inviolabilidade da vida pessoal do usu\u00e1rio. Fachin, por sua vez, sugeriu que seja descriminalizado apenas o porte de maconha. Barroso tamb\u00e9m votou nesse sentido, e sugeriu que o Supremo determine que n\u00e3o \u00e9 crime andar com at\u00e9 25 gramas de maconha ou cultivar at\u00e9 seis plantas para consumo pessoal.<\/p>\n<p>O pr\u00f3ximo ministro a votar ser\u00e1 Alexandre de Moraes.<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Esta ser\u00e1 uma decis\u00e3o que vai afetar a vida de milh\u00f5es de brasileiros e de suas fam\u00edlias para pior.<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Citamos aqui o que disse <strong>Dr. Guilherme Athayde<\/strong>, Promotor de Justi\u00e7a (MPSP), parceiro do Freemind e da ISSUP e Especialista em Depend\u00eancia Qu\u00edmica pela UNIAD-Unifesp:<\/p>\n<p><em>\u201cAs crian\u00e7as, adolescentes e jovens ser\u00e3o os que sofrer\u00e3o os delet\u00e9rios impactos de eventual medida de descriminaliza\u00e7\u00e3o e maior &#8220;normaliza\u00e7\u00e3o&#8221; das drogas. Se h\u00e1 prioridade absoluta a se seguir, essa \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as, adolescentes e jovens. Em arremate, vale atentar que a descriminaliza\u00e7\u00e3o pavimenta a estrada que levar\u00e1 ao abismo da legaliza\u00e7\u00e3o de mais drogas &#8211; em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais\u201d.<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 hora da sociedade e do Congresso se posicionar e se manifestar abertamente contra essa libera\u00e7\u00e3o. \u00c9 hora de sensibilizar os Ministros do Supremo, alertando do dano, direto e indireto, para toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Seguem abaixo alguns trechos do memorial apresentado pelo MPSP:<\/strong><\/p>\n<p><em>\u201cA manten\u00e7a da proibi\u00e7\u00e3o e incrimina\u00e7\u00e3o da denominada \u201cposse de entorpecente para uso pr\u00f3prio\u201d, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, guarda, dep\u00f3sito e transporte, se justifica por n\u00e3o ser considerada um atentado contra a sa\u00fade individual daquele que pratica a conduta, mas sim por tratar-se de atentado contra a sa\u00fade p\u00fablica, resguardada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Cap\u00edtulo da Seguridade Social, especificamente na se\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade (artigos 196 a 200). Indiretamente, tem-se viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, tutelada nos artigos 5\u00ba, caput, e 6\u00ba, caput, da Carta.<\/em><\/p>\n<p><em>Portanto, a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o antidrogas n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o nem subverte os objetivos desta.<\/em><\/p>\n<p><em>Ora, se o objetivo \u00e9 a tutela da sa\u00fade e, mediatamente, da seguran\u00e7a p\u00fablica, a incrimina\u00e7\u00e3o da conduta de possuir droga &#8211; para utilizarmos um termo gen\u00e9rico &#8211; \u00e9 meio adequado para se atingir tal relevante finalidade.<\/em><\/p>\n<p><em>Pode-se perfeitamente afirmar que tal incrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a prolifera\u00e7\u00e3o das drogas. Ainda que se pudesse demonstrar empiricamente o acerto de tal afirma\u00e7\u00e3o, cumpre refut\u00e1-la por meio de singela observa\u00e7\u00e3o: para que se considere adequada alguma restri\u00e7\u00e3o a um direito fundamental (aqui, como se alega, o direito \u00e0 privacidade), n\u00e3o \u00e9 preciso que o objetivo (in casu, a n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o das drogas il\u00edcitas) seja efetivamente atingido, bastando que, numa rela\u00e7\u00e3o de meio e fim, verifique-se ser a medida adotada (a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse para consumo pessoal) id\u00f4nea.<\/em><\/p>\n<p><em>Se o objetivo de evitar a prolifera\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a principiologia adotada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma das formas de atingir tal objetivo \u00e9 proibindo a livre circula\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias psicoativas que se entenda serem mal\u00e9ficas ao indiv\u00edduo e \u00e0 coletividade. H\u00e1 outros meios de se evitar a prolifera\u00e7\u00e3o? \u00c9 poss\u00edvel, mas o crit\u00e9rio da adequa\u00e7\u00e3o apenas exige uma an\u00e1lise da idoneidade do meio escolhido pelo legislador. E o meio adotado &#8211; o tratamento penal da mat\u00e9ria &#8211; \u00e9 id\u00f4neo.<\/em><\/p>\n<p><em>Al\u00e9m disso, \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<p><em>&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>Hoje, em nosso Pa\u00eds, ainda n\u00e3o foi apresentado qualquer outro meio id\u00f4neo que possa ser \u00a0minimamente eficaz para se evitar a prolifera\u00e7\u00e3o das drogas il\u00edcitas, ainda mais que n\u00e3o se cogita a descriminaliza\u00e7\u00e3o do antecedente l\u00f3gico da posse para consumo pessoal, ou seja, do com\u00e9rcio das drogas. Enfim, nosso sistema normativo n\u00e3o disp\u00f5e de outra forma de prote\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma atacada no presente recurso.<\/em><\/p>\n<p><em>A sair vencedora a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343, teremos feito uma peculiar descriminaliza\u00e7\u00e3o: qualquer um poder\u00e1 ter consigo qualquer droga, para consumo pessoal; a pris\u00e3o, por\u00e9m, ser\u00e1 o destino daquele que a fornecer. Numa na\u00e7\u00e3o estruturalmente desigual, n\u00e3o \u00e9 preciso muito esfor\u00e7o intelectual para se conhecer, de antem\u00e3o, quem continuar\u00e1 a frequentar as pris\u00f5es e quais os privilegiados que continuar\u00e3o a gozar, em obl\u00edvio, a completa liberdade.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 certo que outros pa\u00edses adotaram o caminho da descriminaliza\u00e7\u00e3o, mesmo parcial, das drogas il\u00edcitas. Ocorre que estes, ao adotarem tal solu\u00e7\u00e3o, o fizeram como pol\u00edtica estatal, trazendo, incluindo ao servi\u00e7o p\u00fablico, meios para lidar com problemas pr\u00e1ticos inerentes \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n<p><em>No Brasil, como \u00e9 cedi\u00e7o, o exemplo tr\u00e1gico da cidade de S\u00e3o Paulo e sua \u201cCracol\u00e2ndia\u201d deveria servir de alerta para qualquer tentativa de, da noite para o dia, jogar na plena legalidade a ponta final da cadeia comercial criminosa das drogas, pois \u00e9 reveladora do quanto estamos despreparados para lidar com tal problema.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 l\u00edcito indagar, se declarada a inconstitucionalidade do artigo 28, como se controlar\u00e1 a posse e o consumo das drogas: poder\u00e1 se dar em qualquer lugar p\u00fablico ou apenas nos recantos da vida privada? Onde poder\u00e1 o usu\u00e1rio fumar sua por\u00e7\u00e3o de crack? Na cal\u00e7ada da escola? Ser\u00e1 admitida a inje\u00e7\u00e3o de coca\u00edna na corrente sangu\u00ednea numa pra\u00e7a, em plena luz do dia? Ali\u00e1s, quem vender\u00e1 a droga? Tais \u201cliberdades\u201d est\u00e3o realmente de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira? Cremos que n\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim, persiste a criminaliza\u00e7\u00e3o como o \u00fanico meio efetivamente conhecido e testado de controle das drogas, ainda que question\u00e1vel sua efic\u00e1cia, ainda que se possa discutir o m\u00e9rito da \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d e tudo o mais que temos verificado nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Mas, por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 outro meio, repita-se, minimamente eficiente, de se evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de tais subst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n<p><em>&#8230;.<\/em><\/p>\n<p><em>A raz\u00e3o para a continuidade, por ora, da criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta por meio do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343 mostra-se absolutamente proporcional com os fins pretendidos de diminuir a prolifera\u00e7\u00e3o das drogas, bem como de resguardar a sa\u00fade p\u00fablica e a coletividade em geral.<\/em><\/p>\n<p><em>E, como antes afirmado, a Lei de Drogas trouxe san\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 gravidade da conduta, impedindo, inclusive, qualquer possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, eis que optou o legislador t\u00e3o somente por penas restritivas de direitos, privilegiando a preven\u00e7\u00e3o geral positiva da pena.<\/em><\/p>\n<p><em>Por fim, ao contr\u00e1rio da apontada inconstitucionalidade, pode-se afirmar, \u00e0 vista de todas as considera\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas, que a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas para consumo pessoal \u00e9, no Brasil, no momento atual, um imperativo, se realmente se quiser enfrentar os graves problemas de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablicas trazidos pelo tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, raz\u00e3o pela qual a aus\u00eancia de criminaliza\u00e7\u00e3o da \u00faltima etapa da cadeia de com\u00e9rcio traria virtual desprote\u00e7\u00e3o desses mesmos direitos fundamentais e sociais, representando prote\u00e7\u00e3o deficiente por parte do Estado, o que, \u00e0 vista da proporcionalidade, igualmente representa postura que afronta a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Conclus\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Diante do exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo espera seja desprovido o recurso extraordin\u00e1rio, mantendo-se integralmente a condena\u00e7\u00e3o, declarando-se \u00a0constitucional o tipo penal do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Acesse aqui o Memorial na \u00edntegra:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/freemind.com.br\/blog\/mpsp-se-manifesta-contra-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal\/dr-mario-sarrubbo-memorial\/\" rel=\"attachment wp-att-3826\">Dr. M\u00e1rio Sarrubbo &#8211; Memorial<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dr. Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, protocolou um memorial no Supremo Tribunal Federal \u2013 STF com o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista sobre a 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