{"id":3320,"date":"2022-04-22T15:25:36","date_gmt":"2022-04-22T15:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/freemind.com.br\/blog2\/como-a-legislacao-ajuda-na-prevencao-das-drogas\/"},"modified":"2022-04-22T15:25:36","modified_gmt":"2022-04-22T15:25:36","slug":"como-a-legislacao-ajuda-na-prevencao-das-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/freemind.com.br\/blog2\/como-a-legislacao-ajuda-na-prevencao-das-drogas\/","title":{"rendered":"Como a legisla\u00e7\u00e3o ajuda na preven\u00e7\u00e3o das drogas?"},"content":{"rendered":"

Hoje, abordando o tema: \u201co que podemos fazer para a preven\u00e7\u00e3o do ponto de vista jur\u00eddico?\u201d, viemos trazer algumas informa\u00e7\u00f5es contidas na cartilha: \u201c11 perguntas para voc\u00ea conhecer a legisla\u00e7\u00e3o sobre drogas no Brasil\u201d.<\/p>\n

<\/p>\n

Esta, por sua vez, j\u00e1 recebeu seu pr\u00f3prio texto em nosso blog<\/a> e, agora, vamos usar seu 4\u00ba t\u00f3pico para explicar mais sobre esse tema. Se quiser saber mais sobre isso, continue lendo este texto e n\u00e3o deixe de aparecer no nosso Congresso em junho de 2022!<\/p>\n

Este tema ser\u00e1 abordado pelo Dr. Gilberto Ribeiro dos Santos durante o 7\u00ba Congresso Internacional Freemind, que acontecer\u00e1 ao longo dos dias 15, 16, 17 e 18 de junho de 2022, em Campinas\/SP, no conhecido Centro de Exposi\u00e7\u00f5es Expo Dom Pedro.<\/p>\n

Dr. Gilberto \u00e9 Fundador e Chefe Executivo da Advocates Bric – Brasil, Iberoamericano e Caribe, Fundador e Presidente do Instituto Brasileiro de Advogados Crist\u00e3os e Membro do Conselho Global da C\u00e2mara Internacional Crist\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m dele, estaremos com muitos outros palestrantes nacionais e internacionais que abordar\u00e3o os mais diversos temas sobre a preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas durante os 4 dias de Congresso e voc\u00ea n\u00e3o pode perder!<\/p>\n

Depois de ler esse texto, corre no nosso site<\/a> para garantir o seu ingresso com um desconto especial at\u00e9 o dia 30 de abril.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como a legisla\u00e7\u00e3o pode nos ajudar com a preven\u00e7\u00e3o de drogas?<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.840 de 5 de junho de 2019, que alterou e modernizou em diversos pontos a Lei n\u00ba 11.343\/2006, descreveu que o Sisnad \u00e9 o conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras, crit\u00e9rios e recursos materiais e humanos que envolvem as pol\u00edticas, planos, programas, a\u00e7\u00f5es e projetos sobre drogas.<\/p>\n

Prevendo que a ele poder\u00e3o ser inclu\u00eddos, por ades\u00e3o, os Sistemas de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios atribuindo-lhe a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.343\/2006<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.343\/2006, ao tratar dos princ\u00edpios e dos objetivos do Sisnad, fixou no seu artigo 4\u00ba alguns princ\u00edpios relacionados, especificamente, ao assunto preven\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas. Desse modo, os princ\u00edpios e os objetivos do Sisnad que se relacionam ao assunto \u201cpreven\u00e7\u00e3o\u201d s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Integra\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias nacionais e internacionais de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas;<\/li>\n
  2. Ado\u00e7\u00e3o de abordagem multidisciplinar que reconhe\u00e7a a interdepend\u00eancia e a natureza complementar das atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas;<\/li>\n
  3. Repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas;<\/li>\n
  4. Observ\u00e2ncia do equil\u00edbrio entre as atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas e de repress\u00e3o \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao seu tr\u00e1fico il\u00edcito, tudo isso visando garantir a estabilidade e o bem-estar social.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em seguida, no artigo 5\u00ba da mesma Lei, est\u00e1 previsto ser um dos objetivos do Sisnad promover a integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas e de repress\u00e3o \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito e as pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo da Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Quais as mudan\u00e7as pela Lei n\u00ba 13.840\/2019?<\/strong><\/p>\n

    A Lei n\u00ba 13.840\/2019 incluiu no texto da Lei n\u00ba 11.343\/2006 diversos dispositivos inovadores, entre eles, o artigo 8\u00ba- A por meio do qual, entre outras, fixou ser atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sistematizar e divulgar os dados estat\u00edsticos nacionais de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m, incluiu como objetivo do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas promover a interdisciplinaridade e integra\u00e7\u00e3o dos programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, previd\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer.<\/p>\n

    A Lei n\u00ba 13.840\/2019 incluiu, na Lei n\u00ba 11.343\/2006, um t\u00edtulo para tratar das atividades de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido de drogas, dispondo que elas devem observar os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:<\/p>\n

      \n
    1. O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interfer\u00eancia<\/strong> na qualidade de vida do indiv\u00edduo e na sua rela\u00e7\u00e3o com a comunidade \u00e0 qual pertence.<\/strong><\/li>\n
    2. A ado\u00e7\u00e3o de conceitos objetivos e de fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica<\/strong> como forma de orientar as a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos comunit\u00e1rios e privados e de evitar preconceitos e estigmatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> das pessoas e dos servi\u00e7os que as atendam.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      • O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao uso indevido de drogas.<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        1. O compartilhamento de responsabilidades<\/strong> e a colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua<\/strong> com as institui\u00e7\u00f5es do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usu\u00e1rios e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias<\/strong>.<\/li>\n
        2. A ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias preventivas diferenciadas<\/strong> e adequadas \u00e0s especificidades socioculturais das diversas popula\u00e7\u00f5es, bem como das diferentes drogas utilizadas.<\/li>\n
        3. O reconhecimento do \u201cn\u00e3o-uso\u201d e do \u201cretardamento do uso\u201d <\/strong>como resultados desej\u00e1veis<\/strong> das atividades de natureza preventiva, quando da defini\u00e7\u00e3o dos objetivos a serem alcan\u00e7ados.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          • O tratamento especial dirigido \u00e0s parcelas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o<\/strong>, levando em considera\u00e7\u00e3o as suas necessidades<\/strong> espec\u00edficas.<\/li>\n
          • A articula\u00e7\u00e3o<\/strong> entre os servi\u00e7os e organiza\u00e7\u00f5es<\/strong> que atuam em atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas e a rede de aten\u00e7\u00e3o<\/strong> a usu\u00e1rios e dependentes de drogas e respectivos familiares.<\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. O investimento em alternativas<\/strong> esportivas, culturais, art\u00edsticas, profissionais, entre outras, como forma de inclus\u00e3o social e de melhoria da qualidade de vida<\/strong>.<\/li>\n
            2. O estabelecimento de pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o continuada<\/strong> na \u00e1rea da preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas para profissionais de educa\u00e7\u00e3o<\/strong> nos 3 (tr\u00eas) n\u00edveis de ensino.<\/li>\n
            3. A implanta\u00e7\u00e3o de projetos pedag\u00f3gicos<\/strong> de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privado<\/strong>, alinhados \u00e0s Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              • A observ\u00e2ncia<\/strong> das orienta\u00e7\u00f5es e normas emanadas do Conad \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/strong>.<\/li>\n
              • O alinhamento<\/strong> \u00e0s diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os de controle social de pol\u00edticas setoriais espec\u00edficas enquanto determinou no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 19<\/strong> dessa Lei que as atividades de preven\u00e7\u00e3o<\/strong> do uso indevido de drogas dirigidas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente<\/strong> dever\u00e3o estar em conson\u00e2ncia<\/strong> com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – Conanda<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

                Foi criada, tamb\u00e9m, pela Lei n\u00ba 13.840\/2019 a Semana Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/strong>, a ser comemorada anualmente, na quarta semana de junho.<\/p>\n

                Nesta semana, acontece a mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade para a participa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s drogas e dos sistemas de ensino previstos na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas.<\/p>\n

                O artigo 64 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, tamb\u00e9m prev\u00ea que a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Senad, poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios ou dependentes, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o na repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n

                O artigo 65 da mesma Lei, trata, ainda, da coopera\u00e7\u00e3o internacional indicando que o governo brasileiro prestar\u00e1, quando solicitado, coopera\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses e organismos internacionais.<\/p>\n

                Para financiar as pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas, o artigo 68 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 indicou que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar est\u00edmulos fiscais e outros, destinados \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que colaborem na preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes e na repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n

                Por fim, o artigo 73 da mesma Lei indica que a Uni\u00e3o poder\u00e1 estabelecer conv\u00eanios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito e do uso indevido de drogas, e com os Munic\u00edpios.<\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                Dispositivos importantes para a preven\u00e7\u00e3o trazidas pela nova Lei<\/strong><\/p>\n

                A Lei n\u00ba 13.840\/2019 incluiu no texto da Lei n\u00ba 11.343\/2006, diversos dispositivos inovadores que buscam, entre outras coisas e sempre fixando a necessidade do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana:<\/p>\n

                  \n
                • Sistematizar e divulgar os dados estat\u00edsticos nacionais de preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                • Promover a interdisciplinaridade e integra\u00e7\u00e3o dos programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, previd\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas.<\/li>\n
                • Priorizar programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a fam\u00edlia para a preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas.<\/li>\n
                • Celebrar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, firmar conv\u00eanios com os Estados, com o Distrito Federal e com outros organismos e prestar e receber coopera\u00e7\u00e3o internacional na \u00e1rea de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias, projetos e programas voltados para atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas;<\/li>\n
                • Cria\u00e7\u00e3o da Semana Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (quarta semana de junho), na qual \u00e9 projetada a intensifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, a mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade para a participa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s drogas e a mobiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Aos interessados, deixaremos tamb\u00e9m o arquivo da Cartilha em PDF para que voc\u00eas possam ler tudo com calma. Basta clicar no bot\u00e3o \u201cBaixar\u201d abaixo e aproveitar a leitura!<\/p>\n

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                  Hoje, abordando o tema: \u201co que podemos fazer para a preven\u00e7\u00e3o do ponto de vista jur\u00eddico?\u201d, viemos trazer algumas informa\u00e7\u00f5es contidas na cartilha: \u201c11 perguntas para voc\u00ea conhecer a legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"breadcrumbs_single_post":"","page_title_panel":"","breadcrumbs_single_page":"","single_page_alignment":"","single_page_margin":"","page_structure_type":"","content_style_source":"","content_style":"","blog_post_streched_ed":"","blog_page_streched_ed":"","has_transparent_header":"","disable_transparent_header":"","vertical_spacing_source":"","content_area_spacing":"","single_post_content_background":"","single_page_content_background":"","single_post_boxed_content_spacing":"","single_page_boxed_content_spacing":"","single_post_content_boxed_radius":"","single_page_content_boxed_radius":"","disable_featured_image":"","disable_post_tags":"","disable_author_box":"","disable_posts_navigation":"","disable_comments":"","disable_related_posts":"","disable_header":"","disable_footer":"","footnotes":"","_rishi_post_view_count":216},"categories":[5,6,14],"tags":[647,892,1400,2320,2321,2354,2363,3203],"class_list":["post-3320","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-congresso-freemind","category-drogas","category-legislacao","tag-cartilha","tag-congresso-freemind","tag-drogas","tag-juridico","tag-jurisdicao","tag-legislacao","tag-leis","tag-prevencao-2","rishi-post"],"yoast_head":"\nComo a legisla\u00e7\u00e3o ajuda na preven\u00e7\u00e3o das drogas? 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