A história de mulheres que, confrontadas com a realidade de uma gravidez, decidem deixar para trás um estilo de vida dominado pela dependência, não apenas ilustra uma luta pessoal, mas também destaca uma questão crítica de saúde pública.

Estas mulheres, muitas vezes invisíveis aos olhos da sociedade, enfrentam uma decisão transformadora ao descobrir que estão grávidas.

Em meio a condições adversas, a maternidade na Cracolândia emerge como um poderoso catalisador para mudança.

O relato de uma mulher que, após 22 anos vivendo nas ruas e na cracolândia, encontra na segunda gravidez a força para buscar tratamento e mudar de vida, é tanto inspirador quanto um chamado à reflexão sobre as políticas públicas existentes e o suporte necessário para essas mulheres.

A iniciativa de acompanhamento e apoio oferecida por grupos de trabalho e organizações em São Paulo é um exemplo de como intervenções focadas e humanizadas podem alterar trajetórias de vida.

Com estratégias que vão desde a redução de danos até o suporte jurídico e social, o objetivo é garantir não apenas a saúde dos recém-nascidos, mas também proporcionar um novo começo para as mães.

Contudo, esse processo não está isento de complexidades. Decisões sobre a custódia das crianças, o manejo do tratamento das mães e a integração dessas mulheres de volta à sociedade são permeadas por dilemas éticos e operacionais.

Essas histórias de resiliência e desafios destacam a necessidade de abordagens que respeitem a dignidade e fortaleçam os desejos dessas mulheres, seja para manter a guarda de seus filhos ou tomar outras decisões difíceis.

Para entender melhor a profundidade dessas questões e as vidas impactadas, convido você a ler o artigo completo no link: 9 em cada 10 usuárias de drogas deixam a Cracolândia em São Paulo após gravidez.

Este relato não apenas lança luz sobre as lutas enfrentadas por essas mulheres, mas também sobre as iniciativas que estão fazendo a diferença em suas vidas.

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O evento, intitulado “A Arte de Curar: Uma nova era na prevenção do uso de substâncias, redução de danos, tratamento e apoio à recuperação”, é organizado pela Sociedade Internacional de Profissionais de Uso de Substâncias (ISSUP), Centros de Prevenção e Dependência, e pelo Consórcio Internacional de Universidades para a Redução da Procura de Drogas (ICUDDR).

A iniciativa pretende abordar diversos interesses, divididos em quatro eixos, desde profissionais e pesquisadores até formuladores de políticas e instituições de ensino superior dedicadas à prevenção de dependência, tratamento e intervenções de saúde pública. A Professora Fernanda apresentará o Programa PREVDROGAS, que visa informar, orientar e prevenir o consumo de drogas entre estudantes, promovendo debates, diálogos entre professores, alunos e pais, além de estimular a participação crítica dos alunos e oferecer projetos relacionados ao tema.

 “A prevenção ao uso de drogas é um diálogo diário e constante com os estudantes, possibilitado pelo apoio da escola e das famílias”, destacou a professora Fernanda. “A participação no evento internacional é um reconhecimento do programa e uma oportunidade de compartilhar experiências e boas práticas com outras entidades interessadas na implementação de medidas preventivas.”

Sobre a apresentação do trabalho internacionalmente, o professor Edenir Serafini, diretor da Escola Básica, afirmou que “é um reconhecimento e o resultado de um projeto que tem propósito de vida e que precisa ganhar maior visibilidade afim de servir de exemplo a demais entidades que vislumbrem a implementação, bem como ganhar força e mostrar a importância de enfrentarmos este desafio.”

O evento promete ser uma oportunidade única para aprendizado, formação e sensibilização dos profissionais envolvidos com o tema, consolidando um importante espaço de troca de conhecimento e fortalecimento das ações de prevenção às drogas em âmbito global.

A Professora Fernanda Dal’Maso Camera

Nos dias 27 a 29 de novembro de 2023, a Professora Fernanda participou de um Workshop sobre Prevenção nas Escolas e Comunidades, ministrado por Matej Košir, do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Eslovênia, onde pode atualizar-se e trocar experiências com profissionais da saúde, educação e da Guarda Municipal de São José dos Campos.

Pelo segundo ano seguido, a Professora Fernanda participou como palestrante no Congresso Internacional Freemind e, em 2023 esteve no painel temático de Implementações – Projetos de Prevenção Baseados em Evidências Científicas, onde ministrou a palestra sobre o Programa PREVDROGAS da Escola de Educação Básica da URI Erechim. Apresentou todo trabalho que vem sendo realizado na escola há mais de 4 anos, em parceria com Dr. João Paulo Becker Lotufo, mais conhecido como Dr. Bartô, médico pediatra da USP/São Paulo.

Segundo a professora, “participar de um evento internacional como a FREEMIND foi de extrema importância, pois tive a oportunidade de apresentar o programa que desenvolvemos aqui na escola da URI, o qual tem tido uma ótima visibilidade por parte da escola, dos estudantes e das famílias. Isso é muito bom, pois aproxima os adolescentes da escola e das famílias. Além disso, todo o trabalho que realizamos está embasado em evidências científicas, o que contribui para o crescimento das ações educativas no contexto escolar da nossa escola”. A Professora Fernanda é coordenadora do Programa PREVDROGAS da Escola Básica da URI Erechim e do Mestrado Integral à Saúde da URI Erechim (PPGAIS), a qual realiza pesquisas na área de prevenção às drogas.

Também foi no 8º Congresso Internacional Freemind que a Professora Fernanda participou de uma palestra do ICUDDR – Consórcio Internacional de Universidades para a Redução da Demanda de Drogas (ICUDDR).

​O ICUDDR é uma rede global de universidades dedicadas a promover o campo da prevenção, tratamento e recuperação do uso de substâncias. O consórcio reúne instituições acadêmicas de todo o mundo para colaborar, compartilhar conhecimento e aumentar a capacidade de educadores, pesquisadores e profissionais no campo dos estudos de dependência. Foi nessa palestra que soube do evento na Grécia e teve a ideia de inscrever o Programa PREVDROGAS.

O Freemind parabeniza a Professora Fernanda Dal’Maso Camera por seu importante trabalho conciliando as áreas da educação, da saúde e da prevenção. Nossa missão é capacitar indivíduos a apoiarem uns aos outros, criando uma rede de colaboração entre diversos agentes engajados na prevenção do uso de substâncias. O foco está em conectar e fortalecer a comunidade de profissionais, voluntários e organizações que trabalham juntos para promover a prevenção como um elemento chave na saúde pública e bem-estar social.

O Programa PREVDROGAS

A Escola de Educação Básica da URI há mais de 5 anos participa de um grande projeto que foi idealizado pela Profª. Fernanda Dal’Maso Camera, docente do Curso de Fisioterapia, em parceria com o projeto do Dr. Bartô e Doutores da Saúde da USP/SP. Esse projeto visa trabalhar nas escolas de ensino fundamental II a prevenção do consumo de álcool e drogas.

O projeto prevê a realização, de forma contínua e permanente, de atividades como: palestras sobre álcool e diferentes tipos de drogas desde a conceituação até os danos causados na saúde, orientações de como prevenir o consumo, diálogos com os alunos promovendo um momento de aproximação da escola e os estudantes, bem como incentivando os alunos a conversarem com suas famílias a respeito, palestras aos pais ou responsáveis, entre outras. Todas as atividades desenvolvidas no projeto são pensadas e elaboradas conforme a faixa etária dos alunos.

A professora Fernanda relatou que este trabalho só está sendo possível porque a direção e as coordenações dos 6º aos 9º anos da escola acolheram a ideia e sabem do quanto trabalhar temáticas como essa com os estudantes e as famílias é de extrema importância e auxilia diretamente no desenvolvimento pessoal e escolar dos alunos. Ressalta, ainda, que prevenir é evitar que algo aconteça e, para isso, é preciso um trabalho em equipe entre escola e família, onde juntos se possa pensar, dialogar, trocar ideias e refletir, buscando sempre o melhor para os alunos. Conforme estudos científicos, a intervenção, tanto familiar quanto escolar, relacionada às drogas, deve acontecer cada vez mais cedo, evitando, assim, o consumo.

Em 31 de outubro de 2023, a URI Erechim homenageou os acadêmicos e professores que foram destaque no XXIX Seminário Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica (SIICTec) e no XXI Seminário Institucional de Extensão (SIEx), ocorridos no dia 26 de outubro, na URI Santiago.

Dos 15 prêmios concedidos pela Universidade, oito foram conquistados por professores e bolsistas do Campus de Erechim e o artigo de extensão premiado como o melhor na área da Saúde foi o PREVDROGAS: Extensão Universitária na Prevenção do Consumo de Drogas Lícitas, desenvolvido pelo bolsista Mateus Vancin de Oliveira e orientado pela Professora Fernanda Dal Maso Camera.

O Programa PREVDROGAS hoje

Agora em abril de 2024, a Escola da URI Erechim deu início ao Programa PREVDROGAS com a participação dos alunos do 1º e 2º anos do Ensino Médio. O encontro contou com a presença do Pneumologista e Professor do Curso de Medicina da Universidade, Leandro Gritti, e a Fisioterapeuta e professora do Curso de Fisioterapia, Fernanda Camera. Enfatizaram as drogas que vitimam, principalmente os adolescentes submissos às exigências expostas pela sociedade no geral.

Partindo com a exposição de drogas conhecidas como a cocaína e o crack, expuseram que apresentam um forte potencial de dependência, grandes danos pulmonares como a tosse com catarro e sangue, pneumonia, maior risco de tuberculose, febre, dentre outros. Verdadeiramente, “ter saúde é uma escolha”, afirmou o médico Leandro Gritti.

Para adentrar neste mundo da drogadição existem várias formas, como fazendo uso de produtos fumígenos, e na atualidade, o vape (cigarro eletrônico) principalmente. Esse possui 50x mais nicotina do que os cigarros comuns. O câncer de pulmão manifesta-se ainda mais cedo, trazendo consigo a impotência sexual, necrose dos membros, algumas das consequências tratadas pelo especialista.

Essa foi a primeira atividade do Programa PREVDROGAS, iniciado há cinco anos, quando esses mesmos alunos estavam ainda no ensino fundamental.

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A medida é vista por muitos como uma vitória para aqueles que são contrários à liberalização das drogas, reforçando as políticas de combate ao tráfico e uso de substâncias ilícitas. Na justificativa da PEC, Pacheco argumenta que essa mudança visa preservar a saúde pública e dar maior robustez às leis antidrogas do país, sobretudo em um contexto onde o debate sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal avança no Supremo Tribunal Federal​.

Essa aprovação representa uma resposta legislativa firme contra o tráfico de drogas, e busca impedir que o consumo e a posse, mesmo em pequenas quantidades, sejam tolerados legalmente, seguindo a linha de que a não criminalização pode, indiretamente, beneficiar o tráfico, ao garantir mercado para os traficantes​.

Fonte: Senado Federal

Entenda o que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma iniciativa legislativa destinada a modificar a Constituição Federal do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988. Diferente dos projetos de lei, que introduzem novas normas, as emendas constitucionais têm o objetivo de alterar os princípios fundamentais que orientam o funcionamento do país, o que pode incluir a introdução de novas regras.

As emendas constitucionais permitem a atualização do texto constitucional sem a necessidade de uma nova assembleia constituinte, adaptando-o a novas realidades e desafios. Até o momento, a Constituição de 1988 já foi emendada 134 vezes, com a mais recente sendo a reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado.

No entanto, há limitações sobre o que pode ser modificado através de uma PEC. As chamadas cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado, a universalidade do voto secreto e direto, a separação dos poderes, e a garantia dos direitos fundamentais, não podem ser alteradas ou eliminadas, garantindo assim a estabilidade e a continuidade dos pilares democráticos do país.

Como é realizada a votação de uma PEC?

Inicialmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa coletar assinaturas suficientes para começar sua tramitação no Congresso, sendo primeiro analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da respectiva casa legislativa. Se aprovada por maioria simples dos membros da CCJ, a proposta avança para uma comissão especial formada para avaliar seus impactos.

Depois de passar pela comissão especial, a PEC é levada ao plenário para votação. No caso do Senado, por exemplo, são necessários 49 votos favoráveis dos 81 senadores em dois turnos de votação, intercalados por cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo. Se aprovada, a PEC segue um processo semelhante na outra casa legislativa, a Câmara dos Deputados, onde são necessários 308 votos dos 513 deputados, também em dois turnos.

Se a PEC for alterada substancialmente na Câmara, ela retorna ao Senado para nova apreciação. Uma vez aprovada em ambas as casas sem necessidade de sanção presidencial, a PEC é promulgada e entra em vigor como parte da Constituição.

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Um relatório elaborado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), a pedido da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), revela que esses desafios estão intimamente ligados à incapacidade de lidar adequadamente com pessoas que sofrem de transtornos mentais ou têm histórico de abuso de álcool e drogas – um grupo que é resistente ao acolhimento e, portanto, comumente encontrado nas ruas.

O problema central reside no modelo de contratação adotado pelo poder municipal, que tende a favorecer um atendimento padronizado, deixando pouco espaço para a personalização do suporte oferecido, conforme apontam os pesquisadores da Fipe.

De acordo com o secretário-executivo de Projetos Estratégicos, Edsom Ortega, responsável pelo tema cracolândia dentro da gestão municipal, há uma lista de “restritos” nas instalações de assistência, onde pessoas com histórico de violência e uso de substâncias são excluídas do atendimento. Ortega destaca a necessidade de um novo enfoque para lidar com esse público complexo, como a criação de alas ou dormitórios separados, e a melhoria das capacidades das entidades contratadas para lidar com esses casos.

O projeto-piloto proposto pela prefeitura visa justamente criar um novo modelo de gestão dos serviços, focado em estratégias mais eficazes para atender aqueles que fogem do perfil comum de acolhidos.

No entanto, o desafio vai além do centro da cidade: embora a cracolândia seja um ponto focal, o projeto-piloto visa estender-se a todos os moradores de rua na cidade. Ainda assim, reconhece-se a existência de falhas no atendimento a essa população e a necessidade de avançar para alcançar melhores resultados.

Um dos problemas identificados é a falta de metas claras em relação à reintegração desses moradores de rua à sociedade, além da ausência de um sistema único de registro e compartilhamento de informações sobre os atendimentos.

Para lidar com essas questões, o relatório da Fipe sugere uma série de medidas, como vincular os pagamentos às entidades contratadas a taxas de sucesso anuais, baseadas na capacidade dos atendidos de recuperar a autonomia e sair das ruas. Além disso, propõe-se a inclusão de indicadores como aumento de renda, nível de escolaridade e restabelecimento de vínculos familiares na avaliação dos serviços prestados.

Em última análise, a criação de parâmetros condicionantes para os repasses às entidades busca garantir que os recursos sejam direcionados de maneira mais eficaz, visando a verdadeira reintegração dessas pessoas à sociedade e a redução do número de moradores de rua na cidade de São Paulo.

Este texto foi baseado em uma matéria publicada pela Folha de São Paulo em 04/04/2024, de autoria de Mariana Zylberkan e disponível em: https://bit.ly/3U3xf7V

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O relatório do senador Efraim Filho (União-PB), favorável à PEC, foi acatado pelos membros da CCJ. O texto, inicialmente apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será encaminhado ao Plenário, que se propôs a iniciar sua análise ainda no mesmo dia. Apenas quatro senadores se posicionaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição federal durante a votação simbólica.

Efraim Filho enfatiza que a PEC explicita o que já está implícito na Constituição, considerando o tráfico de drogas como um crime hediondo. Ele alerta para as consequências na saúde e na segurança pública caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional um trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

“É inquestionável, que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico“, diz o relator.

A votação ocorreu em meio a um impasse entre o Congresso Nacional e o STF. Cinco dos onze ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal, enquanto três votaram pela manutenção da regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou uso pessoal também está sendo discutida pelos membros da Corte.

A PEC propõe que a lei considere crime a posse e o porte de entorpecentes ou drogas afins, independentemente da quantidade e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme já previsto na Lei de Drogas. Para alguns senadores, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é uma resposta ao que consideram uma invasão de competência do STF.

A maioria dos senadores, incluindo Eduardo Girão (NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidião Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM), apoia essa posição.

Por outro lado, senadores como Humberto Costa (PT-PE), Marcelo Castro (MDB-PI) e Fabiano Contarato (PT-ES) consideram que a discussão do STF está de acordo com a lei, já que trata de uma questão de natureza constitucional. Contarato também destaca que a discussão não resolve o problema da segurança pública e enfatiza o papel do STF em garantir a constitucionalidade das leis e orientar a sociedade para o caminho correto, como foi o caso do julgamento favorável ao casamento de pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Agência Senado

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O Supremo Tribunal Federal tornou a colocar na pauta de julgamento [6/3, quarta-feira], recurso extraordinário  com  o tema da descriminalização das drogas hoje proibidas por lei.[1]

Até o momento, cinco dos eminentes Ministros consideraram em seus votos ser inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006,  que criminaliza [sem todavia impor  a pena de prisão] condutas como comprar, portar, transportar [dentre outras ali definidas]  drogas para consumo pessoal.  [2]

E também há em tal  recurso  discussão subjacente a respeito de uma pretensa “falta de critérios” na atual lei de drogas,  do que seria um “usuário” e como se tipificar adequadamente a figura do tráfico –  prevista no artigo 33 e seguintes do mesmo diploma.

Sua Excelência o Ministro Luís Roberto  Barroso, em recente entrevista dada à CNN[3] [04/03 pp.] chegou a afirmar textualmente que o objetivo do julgamento não mais seria a análise da constitucionalidade do artigo 28 em comento [vez que já existiria  o comando legislativo a respeito  – emanado do Congresso Nacional];  antes, porém –    deveria   a Corte se debruçar no estabelecimento de critérios objetivos, alicerçados na quantidade/peso da droga apreendida no caso concreto; e a partir daí se separar o consumidor do fornecedor da substância.

Haveria, uma vez se definindo uma máxima quantidade/peso da droga em poder do agente, uma espécie de presunção de que o portador, no caso em exame, seria usuário.

Até o presente momento, pode-se apanhar dos que já proferiram seus votos, inclusive o Ministro Cristiano Zanin [o único dentro dos autos a afastar a tese da inconstitucionalidade] que o critério diferenciador ficaria entre 25 e 100 gramas [ou seis plantas fêmeas] e restrito à Cannabis [maconha].

E a Corte, pelo que se pôde depreender, parece que não iria se ater às demais substâncias proscritas: e.g, , a cocaína [incluindo o crack] opiáceos naturais ou sintéticos [como o Fentanyl], e todo um arsenal de substâncias sintéticas [THC “sintético”, drogas K, anfetaminas e derivados, GHB (Boa Noite, Cinderela), etc…].

Pois bem.

Sem adentrar de modo mais aprofundado o mérito da pretensa necessidade do critério diferenciador [entre o consumidor e o traficante],  já que o comando normativo é claro [4],  importa se indagar:  haveria respaldo científico e jurídico nessa tabela diferenciadora – que toma por critério algo  entre 25 a 100 g de Cannabis e/ou seis plantas? 

Ousamos dizer que não.

Em primeiro lugar, nossa legislação proíbe com acerto a posse de uma substância química fitocanabinoide –  que é o THC, bem como o plantio da Cannabis [que em qualquer espécie ou variedade pode conter THC, em maior ou menor concentração –  respectivamente, Cannabis Sativa e Cannabis Ruderalis – ou cânhamo/hemp], em desacordo com disposição legal ou regulamentar.

O THC, ao contrário do que se propaga na narcomídia,  não é o mesmo que açúcar, aminoácido, proteína ou gordura. Não é alimento indispensável ao nosso corpo  – que por sinal já  produz um endocanabinoide, a “anandamida” [da mesma forma como produz endo-opioides;  e não se viu até hoje quem propusesse a venda de heroína com CPF na nota…].

O THC [na molécula mais conhecida que é Delta 9 THC] é perturbador do sistema nervoso central (SNC) e associado, cada vez mais, a inúmeros males físicos e psíquicos –  notadamente aos cérebros em formação  [cuja “maturação” se dá em certas regiões cerebrais aos  vinte e cinco anos de idade]. 

Nessa linha, as plantas de Cannabis [contendo o THC] não são o mesmo que erva-doce ou camomila.  THC não é maracujina.

A lista dos males associados ao THC é extensa :  doenças pulmonares, cardíacas, determinados tipos de câncer, hiperêmese [fortes e frequentes enjoos],  dependência química, anedonia [síndrome amotivacional], ansiedade, depressão, psicoses, esquizofrenia, ideação suicida, afora as  síndromes fetais diversas  [no caso de consumo da droga pela gestante].

Em segundo, há diferentes concentrações da droga   quer nas plantas em si [há variedades geneticamente modificadas com concentração bem acima  de  20% de THC], quer nos diferentes produtos e formas de consumo da substância.

Dentre as novas formas de consumo do THC em escala industrial, há produtos comestíveis  [“edibles”] como “jujubas” [balas], pirulitos, chocolate, bebidas em geral –  tudo com forte apelo ao público infanto-juvenil e com milhares de registros de intoxicação de crianças nos estados norteamericanos que se renderam ao Big Marijuana.

Sem contar os hiperconcentrados   de THC, uma espécie de “melado” ou no ponto de  rapadura,  conhecido como “dabbing” ou “brownsugar” –  cuja fabricação caseira  pode acarretar queimaduras gravíssimas em quem faz tal produto  –  em um cozimento que visa a  alcançar mais de 80% de concentração da  droga.[5]

E a “involução tecnológica” que chegou como uma arma química de destruição em massa sabor tutti-frutti?

Como Big Tobacco e Big Cannabis sempre foram irmãos “ocultos” [e que agora aparecem de mãos dadas], soa mais que evidente que se houver a menor flexibilização na atual Lei de Drogas [realce-se:  atualizada em 2019] –   assentaremos nefastos tijolos da morte para o alicerce dos castelos de fumaça de uma Vaperland ou Cannabisland tropical.

Tomemos, à guisa de exemplo,  o  parâmetro adotado pelo Ministro Alexandre de Moraes –  que seria algo como  60 g de partes secas da planta Cannabis.     

Já enfatizamos que há diversas modificações genéticas na planta, de maneira que não podemos afirmar [óbvio], que no caso concreto, quaisquer  60 g de maconha terão  exatamente a mesma concentração de THC.

E esses mesmos 60 g podem facilmente equivaler a 60.000 mg de THC “isolado”.

Imagine-se:  1 (um) vape/cigarro eletrônico, com   cartucho [e-juice/e-liquid] na casa de 1 g, contendo 600 mg de THC –  a propósito, sessenta vezes mais o suficiente para se causar entorpecimento – considerando-se para tanto certa “dose padrão” de  10 mg da substância.

Na trilha de S. Excia., quem fosse surpreendido com até  100 (cem)  vapes nessas condições [alegando consumo pessoal] não iria responder por absolutamente nada [se adotada a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas];  ou poderia simplesmente alegar que o arsenal –  que iria levando ocasionalmente a um estabelecimento de ensino –    seria meramente para consumo pessoal;  estoque para “todo o ano letivo”…

Acresça-se que os “vapes” são mui furtivos [assemelham-se a pen-drives, apontador, marca-texto, “joaninha”…], saborizados e aromatizados; não “entregam” as características organolépticas de Cannabis [como o odor acentuado]. Tudo “vira” morango, menta, baunilha, bergamota ou cupuaçu.

Um “vape” pode conter qualquer substância:  dos sais de nicotina, passando pela cocaína, THC proveniente da planta,   o “sintético” [que se liga no cérebro a receptores canabinoides de forma muito mais prejudicial ainda]… até o temível e devastador opiáceo sintético  Fentanyl. 

As autoridades norte-americanas, diante da epidemia de opiáceos que ceifa mais de setenta mil vidas/ano por lá  advertem:   “one pill, can kill”/um comprimido pode matar.

         Então… a prevalecer o critério diferenciador de tais ministros do STF, o que diria um agente que fosse surpreendido com uma centena de “vapes”  contendo na rotulagem “THC”;  mas que depois em exames laboratoriais se detectasse   nas cargas  apreendidas: “THC sintético” –  ou qualquer outra substância, em um verdadeiro “coquetel Molotov cerebral”.

Iria alegar a chamada “analogia” em seu favor.

Em linguagem bem simplificada: situações semelhantes/análogas devem ser interpretadas sempre de modo mais benéfico para quem responde a um crime.

Nesse cenário, o caos nos procedimentos criminais seria tamanho –  que o próximo passo a ocorrer seria se pressionar o Congresso para a ampla legalização dos “vapes” –  com o  THC a reboque [da papinha do bebê ao chazinho da vovó].

Isso é tão claro que não dá nem para se esconder na fumaça.

Ou,  se nos permitem,  trazendo algumas despretensiosas reflexões   de outro texto de nossa lavra:

“Um sinal de fumaça para que caminhemos a passos entorpecidos para o poço sem fundo do “thcinismo” ou outras dependências.

 Será, outrossim, a chave para a aprovação do pernicioso PL  [Projeto de Lei n. 399/15 –  ora em trâmite na  Câmara dos Deputados]  e transformar Pindorama  em Cannabisland em um primeiro momento. E em breve tempo,  Cocaineland.

Tudo com muito THC e nos dispositivos eletrônicos para fumar, nas “paçoquinhas”, balinhas e afins –  na boca do caixa das padarias e mercados.   Formatos hightech  “pensados” maldosamente para os millenials. 

Ainda há tempo para se dizer neste fazendão de meu Deus, no qual se plantando tudo dá: “todo cérebro e todo pulmão importam! Não é sobre direita ou esquerda – até porque esses órgãos têm dois lados em simetria.  É sobre cuidar do broto, para que a vida nos dê flor e frutos.”

Oremos, amparados pelo preâmbulo da nossa Magna Carta,  pelas presentes e futuras gerações.

(*)  30º. Promotor de Justiça de Campinas/SP.  Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP. 

[1] Recurso Especial n.  635.659. Repercussão Geral.  [Tema 506] –  que se amoldaria à agenda 2030 da ONU objetivando  “saúde e bem estar” (3), com “paz, justiça e instituições eficazes” (16).

[2] A saber: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. O Ministro Cristiano Zanin votou pela constitucionalidade do artigo 28.

[3] https://www.youtube.com/watch?v=seO4NafQtE0 –  in verbis –  “não há descriminalização de coisa alguma”,  a despeito de seu voto antes proferido pela inconstitucionalidade do artigo 28. Acesso em 5.3.2024.

[4] Artigo 28, § 2º  – “ Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

[5] Há várias advertências de  Drug Enforcement Administration (DEA) nesse sentido.

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Durante os anos de 2022 e 2023, a Mobilização Freemind e a Associação ISSUP Brasil desenvolveram pesquisas, capacitações e campanha de mídia para o Projeto Piloto de Prevenção na cidade de Campinas, com a participação de mais de 400 alunos em cinco diferentes cursos abordando a prevenção em escolas, na comunidade, na família e Ciência da Prevenção.

As capacitações de prevenção em escolas também aconteceram de forma presencial durante o Congresso Internacional Freemind, por meio das quais os servidores que participaram tiveram a oportunidade de acessar conteúdo internacional e de extrema importância para se fazer prevenção em suas comunidades, além de que puderam desenvolver projetos de prevenção e elaborar estratégias para aplicá-los.

Isto tudo aumentou o nível de conhecimento adquirido em mais de 50% e os profissionais capacitados indicaram que estão mais seguros para falar de prevenção após as capacitações.

Mas como a Prevenção às Drogas deve ser um processo contínuo e não se resumir a uma ou mais ações, a Mobilização Freemind, em parceria com a Prefeitura Municipal de Campinas, segue um novo plano de ações.

Sabe-se que o uso de álcool e outras drogas em excesso tem impacto direto no mundo do trabalho: gera redução da produtividade, interfere no desempenho, na rotatividade funcional, no relacionamento interpessoal e no absenteísmo e pode gerar prejuízos diretos à segurança e à saúde. Dados contabilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano de 2017 apresentaram 29.100 afastamentos do trabalho relacionados ao uso de álcool e outras drogas.

Por esse prisma, torna-se necessário, além de mapear situações vulneráveis aos impactos do uso de drogas, pelo próprio servidor e/ou por dependentes e familiares próximos, compreender com precisão o grau de exposição e as lacunas de conhecimento inerentes às realidades culturais desses trabalhadores que atuam a bem do serviço público.

Como um dos passos na construção de uma cultura coletiva de consciência e responsabilidade, essenciais para o sucesso da implementação de iniciativas voltadas à promoção da saúde e do bem-estar no ambiente de trabalho, a Mobilização Freemind convidou os servidores públicos municipais para o primeiro evento da série Diálogos Formativos, realizado em parceria com a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campinas.

Sobre o evento de Sensibilização

O evento aconteceu no dia 26 de fevereiro de 2024, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas e o tema de abertura foi “Abuso de substâncias psicoativas – trilhando a prevenção no serviço público”.

O evento foi gratuito e aberto a todos os servidores e contou com a presença de renomados especialistas na área, incluindo o Dr. João Paulo Becker Lotufo, coordenador dos projetos antitabágicos do Hospital Universitário da USP, que abordou o tema “Fortalecendo olhares sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas” e trouxe insights valiosos sobre essa questão crucial.

Para falar sobre “A importância dos programas de prevenção nos ambientes de trabalho”, a Mobilização trouxe André Almeida, fundador e idealizador da startup My Journey Health, representando nossa parceira Prev-One Diagnósticos e Prevenção Ltda.

O evento ainda contou com a presença do Prefeito Municipal, Dr. Dario Saadi, do presidente da Câmara Municipal, Vereador Luiz Carlos Rossini e da Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campinas, Eliane Jocelaine Pereira.

Servidores de diferentes áreas, além de jovens aprendizes do programa Vibe (Vivências, Integração, Bem-Estar e Educação Profissional) que atuam nas diversas secretarias e participantes do programa Mão Amiga (voltado à qualificação profissional de pessoas que viviam em situação de rua) lotaram o Salão Vermelho.

A realização de um evento de sensibilização para os servidores públicos é crucial para estabelecer uma compreensão coletiva da necessidade de implementar projetos de prevenção do uso de substâncias. Ao envolver os servidores desde o início, cria-se um senso de coletividade e responsabilidade, promovendo uma cultura mais consciente e proativa.

Essa sensibilização inicial é essencial para mobilizar o apoio necessário, garantindo o sucesso da implementação de projetos de prevenção e contribuindo para a construção de um ambiente laboral mais saudável e produtivo.

À medida que nos lançamos nesta jornada de mapear e acolher os impactos do uso de substâncias no seio do serviço público da Prefeitura Municipal de Campinas, reafirmamos nosso compromisso com uma abordagem fundamentada em dados, ciência e compreensão profunda das singularidades presentes em cada servidor.

A primeira ação do Diálogos Formativos será dividida em três etapas, que são a sensibilização, o mapeamento e a apresentação dos resultados e das conclusões.

Juntos, vamos além das metas estabelecidas, rumo a um serviço público mais consciente, capacitado e solidário. Afinal, a verdadeira mudança começa de dentro para fora, guiada pelo compromisso coletivo de construir um futuro mais brilhante para todos.

Veja fotos do Evento de Sensibilização

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O Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas do Governo de São Paulo foi oficializado em 09 de fevereiro de 2024, com a divulgação dos nomes dos integrantes convidados. Composto por pesquisadores, especialistas, médicos, representantes de organizações da sociedade civil e membros do poder público estadual e municipal, o grupo tem como objetivo propor medidas eficazes para a prevenção do uso de drogas.

A cerimônia de oficialização ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do governador em exercício Felicio Ramuth, que ressaltou a importância histórica da criação do comitê. Ele destacou a necessidade de revisão de comportamentos, conceitos e práticas relacionadas ao tema, enfatizando que o comitê será responsável por recomendar políticas públicas apropriadas para implementação ou aprimoramento pelo governo.

Com a confirmação dos integrantes, o comitê iniciará reuniões quinzenais para elaborar propostas, programas e projetos embasados em evidências científicas comprovadas. O foco inicial será em crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social na cidade de São Paulo, com a possibilidade de expandir para outras localidades em fases posteriores.

O governador em exercício ressaltou que não haverá restrição de recursos para a implementação das políticas de prevenção, garantindo que as ideias propostas serão colocadas em prática rapidamente e monitoradas de perto quanto à sua eficácia.

A criação do comitê complementa a Política Estadual sobre Drogas, estabelecida em 2019, que define diretrizes abrangentes para abordar o uso de drogas nos âmbitos da educação, saúde, assistência social, justiça, desenvolvimento econômico, habilitação e segurança. O decreto que regulamenta a lei foi emitido em abril do ano anterior.

A Mobilização Freemind foi uma das entidades convidada a fazer parte deste Comitê e foi representada por seu Coordenador Nacional, Paulo Martelli.

A inclusão da Mobilização Freemind no Comitê de Ações Preventivas de Políticas sobre Drogas do Governo do Estado de São Paulo é crucial dada a sua vasta experiência de mais de 10 anos no trabalho de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social relacionados aos problemas causados pelo uso de substâncias. Desde o seu Primeiro Congresso Freemind em 2013, que reuniu mais de 1.300 participantes de diversos estados do Brasil, até o seu 8º Congresso Internacional e a representação da ISSUP Brasil, tornando-se um dos maiores capítulos mundiais da ISSUP, a Mobilização Freemind tem demonstrado um compromisso significativo com a abordagem científica da prevenção.

Com um portal que recebe uma média de 11.000 visitantes por mês, seguidores engajados nas redes sociais e mais de 1.000 membros ativos no Capítulo Nacional da ISSUP Brasil, a Mobilização Freemind tem uma extensa rede de influência e acesso a recursos importantes na área da prevenção baseada em evidências científicas.

A sua missão de capacitar uma grande força de trabalho de voluntários e profissionais especializados, aliada ao impacto notável de ajudar mais de 10.000 pessoas a auxiliarem mais de 2.000.000 de indivíduos com problemas relacionados às drogas no Brasil, ressalta a importância de sua participação no Comitê. Sua expertise e alcance significativo contribuirão para o desenvolvimento e implementação de políticas eficazes de prevenção ao uso de drogas no estado de São Paulo, potencialmente beneficiando milhões de pessoas e comunidades.

Veja algumas fotos do evento e acesse todas as fotos em https://www.flickr.com/photos/governosp/albums/72177720314675097/

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Com uma programação robusta que se estendeu por quatro dias, o evento ofereceu mais de 50 horas de capacitação intensiva, consolidando-se como um farol de informação relevante e fundamentada em evidências científicas.

O congresso não apenas se destacou em quantidade, mas também em diversidade e profundidade de tópicos abordados. Quatro cursos internacionais aconteceram simultaneamente, proporcionando uma oportunidade única para os participantes explorarem temas específicos com especialistas renomados. Além disso, o Encontro Nacional de Comunidades Terapêuticas enriqueceu ainda mais a discussão, trazendo à tona questões cruciais sobre a recuperação e reinserção social.

Assuntos de interesse global foram meticulosamente examinados. Desde a polêmica em torno do cigarro eletrônico até as implicações da dependência digital, o congresso mergulhou nas complexidades das novas drogas e suas consequências, explorando abordagens inovadoras e eficazes.

A espiritualidade na prevenção, prevenção nas escolas e a importância da educação socioemocional foram discutidas de maneira aprofundada, destacando a necessidade de estratégias holísticas no enfrentamento dos desafios contemporâneos. Os vícios de comportamento, álcool, prevenção nos ambientes de trabalho e o papel da comunidade terapêutica na recuperação ganharam relevância central nas conversas.

O evento não se esquivou de questões delicadas, abordando o estigma associado à dependência e explorando soluções para a reinserção social. O tratamento de adolescentes, ações das polícias na prevenção, famílias e políticas públicas foram discutidos com seriedade, revelando a amplitude do impacto das questões relacionadas à dependência.

As palestras e workshops não foram apenas informativos, mas também catalisadores de ações concretas. Novas tecnologias para o tratamento foram apresentadas, demonstrando o potencial transformador da inovação no campo da prevenção e da reabilitação. A importância de utilizar pesquisas para criar soluções práticas foi enfatizada, impulsionando os profissionais a traduzir o conhecimento teórico em intervenções tangíveis.

O contexto social, inseparável da discussão sobre dependência, foi abordado de maneira aprofundada, estimulando uma reflexão crítica sobre as raízes e as ramificações sociais do problema. O congresso, portanto, não apenas disseca os desafios, mas também semeia as sementes de mudança necessárias para enfrentar a complexidade da dependência.

Em última análise, o 8º Congresso Freemind transcendeu as expectativas, oferecendo uma síntese rica de conhecimento, experiência e comprometimento. Ao lidar com questões prementes e explorar soluções tangíveis, o evento solidificou seu papel como um catalisador essencial na busca por um futuro livre das amarras da dependência.

Congresso Freemind 2023: um farol de esperança em meio à complexidade da dependência

O 8º Congresso Internacional Freemind 2023 não apenas se destacou pelo seu impressionante escopo de tópicos e especialistas, mas também por um momento emocionante que deu voz aos que frequentemente são negligenciados. Em um gesto de humanidade notável, 40 moradores em situação de rua da Cracolândia foram conduzidos até São José dos Campos pela equipe da Aliança de Misericórdia, parceira do Freemind. Esses indivíduos, que conseguiram manter a sobriedade por vários dias antes do evento, foram convidados a participar de uma palestra dedicada à problemática da Cracolândia, sob o tema “A Cracolândia tem solução?”.

A iniciativa de trazer esses convidados especiais para o Congresso foi inspirada na trajetória do idealizador do Freemind, Dedé Martelli. O movimento Freemind teve origem em um encontro comovente entre Martelli e um morador de rua numa madrugada em São Paulo. Esse encontro transformador motivou Martelli a agir, buscando salvar vidas que estavam sendo perdidas para os vícios em substâncias.

A presença dos moradores de rua no 8º Congresso não foi apenas simbólica; foi uma expressão tangível de esperança e solidariedade. A palestra abordou não apenas os desafios da Cracolândia, mas também enfatizou que existe uma solução possível. A mensagem central era clara: a sociedade está preocupada em buscar soluções e oferecer ajuda, e cada indivíduo pode acreditar em um futuro melhor, desde que esteja disposto a buscar ajuda.

Esse momento especial adicionou uma dimensão humana profunda ao congresso, destacando que a luta contra a dependência não é apenas acadêmica ou clínica, mas também um esforço coletivo para restaurar vidas e esperança. A mobilização desses convidados especiais não apenas ilustrou o compromisso do Freemind com a inclusão, mas também inspirou os participantes a considerarem o impacto social mais amplo de suas ações e pesquisas.

O 8º Congresso Freemind, ao reunir uma gama tão diversificada de temas e participantes, reforçou não apenas o conhecimento técnico, mas também a empatia e a compreensão. Este evento continuará reverberando, não apenas nos corredores acadêmicos, mas também nas vidas daqueles que, como os moradores de rua da Cracolândia, foram lembrados de que a esperança e a ajuda estão ao alcance, desde que estejam dispostos a buscar o caminho da recuperação. O Freemind não é apenas um congresso; é um farol de esperança em meio à complexidade da dependência.

Números desta edição:

1.273 congressistas
3.000 pessoas assistiram aos vídeos ao vivo do Congresso
184 municípios brasileiros
23 estados
10 diferentes países

37 painéis no Congresso Freemind
110 palestrantes nacionais
16 palestrantes internacionais

27 painéis no Encontro Nacional de Comunidades Terapêuticas

4 cursos paralelos de capacitação internacional
100 pessoas capacitadas pelos cursos

17 Expositores
26 Estandes

Mais de 50 horas de conteúdo.

Veja algumas fotos do evento:

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O texto destaca uma preocupação em relação à possível descriminalização do porte de drogas no Brasil e aponta algumas consequências potenciais dessa mudança. Vamos analisar os pontos-chave:

1. Experiência sem precedentes: O texto destaca que a descriminalização do porte de drogas representa uma mudança significativa na história mundial, sugerindo que é um evento de grande importância.
2. Consumo admitido, mas venda proibida: A descrição da situação em que o consumo é admitido, mas a venda permanece proibida ressalta a aparente contradição na qual as pessoas podem consumir drogas, mas não podem adquiri-las legalmente.
3. Relação entre compra e venda: O texto argumenta que não pode haver consumo sem a existência de fornecedores. Isso destaca a preocupação de que, mesmo que o consumo seja descriminalizado, a oferta permanece ilegal, o que pode criar uma situação complexa.
4. Consequências desastrosas: O autor expressa preocupações sobre as possíveis consequências negativas dessa situação, afirmando que poderia resultar em uma zona cinzenta de semilegalidade.
5. Preenchimento por organizações criminosas: A conclusão do texto sugere que, se a oferta legal não se estabelecer para atender à demanda devido à descriminalização, as organizações criminosas preencherão esse espaço vazio.

Leia abaixo, na íntegra, o artigo publicado:

Estamos prestes a viver um momento único da história mundial: o Brasil será objeto de uma experiência sem precedentes. Se a descriminalização do porte de drogas avançar no Supremo Tribunal Federal (placar parcial está em 4 a 0), viveremos o momento em que o consumo será admitido sem que a venda do produto possa ser realizada. Mas não há compra sem venda. Se alguém comprou, é porque alguém vendeu; não há como legitimar o consumo sem que o fornecimento seja igualmente afetado.

 Haverá a criação de uma demanda lícita sem que a oferta seja regulamentada, com consequências desastrosas. Será criada uma zona cinzenta de semilegalidade que não poderá ser ocupada por atores lícitos. Tal espaço, que nunca é vazio, será preenchido pelos únicos fornecedores capazes de satisfazer a demanda: as organizações criminosas.

Assim, a liberação do consumo de drogas, de quaisquer espécies, é o sonho do Primeiro Comando da Capital, do Comando Vermelho, da Família do Norte, etc. —dado que serão os únicos fornecedores de uma demanda livre. Em todos os países do mundo onde ocorreu a liberação houve, também, a regulação da oferta, com a venda sendo realizada em estabelecimentos próprios. No Brasil, não: seremos os únicos a entregar a comercialização somente às organizações criminosas.

 A lei da oferta e procura não se revoga. Assim, algumas consequências podem ser extraídas: a primeira é que seremos pioneiros no narcoturismo. Quer consumir drogas livremente? Venha para o Brasil. Todos poderão vir ao Brasil consumir sua maconha em paz e sem o controle imposto nos países de origem. Usar maconha será mais fácil que consumir cerveja. Se alguém beber uma lata de cerveja e for pego dirigindo poderá até ser preso. Mas e se estiver chapado? Nada, não há restrição legal: o que existe, apenas, é a menção à quantidade de álcool no sangue.

O SUS não tem recursos nem para atender a sua demanda normal. Terá condições de atender viciados? Quem paga a conta do tratamento? Adiante, vamos supor que um usuário se poste na frente da entrada de uma escola e faça uso abertamente da droga. Se alguém chamar a polícia, receberá a resposta de que nada há que possa ser feito. Como agirão aqueles que se sentem prejudicados? O usuário terá a polícia a protegê-lo? Teremos um foco de atrito social completamente desnecessário.

 Façamos agora um desenho não político, mas técnico. Existe um mito de que a repressão deve focar o grande tráfico, não o pequeno traficante. Atualização: não existe pequeno traficante —isto acabou há tempos. O tráfico é dominado por empresas criminosas que têm o monopólio da venda e do espaço. Não há pequeno traficante, há apenas funcionários do tráfico. O traficante da ponta não compra a droga; recebe do fornecedor para revendê-la e repassa o arrecadado, retendo uma parte.

 O traficante não é “dono” do ponto. O espaço é cedido pela empresa criminosa que, usualmente, mantém turnos de venda. Se um terceiro ousar vender em sua área, será cooptado ou morto. São esses “pontas” que praticam atentados. Uma vez presos, serão acolhidos como membros da organização e terão o apoio da facção, ficarão em alas do PCC e continuarão executando as ordens que lhe forem dadas. Não há líder sem seguidores. São soldados do tráfico, estão no front; são tão importantes quanto os generais que dão as ordens. A era de Pablo Escobar acabou. Alguém sabe apontar um traficante daquele quilate nos dias atuais? Não. Porque o sistema é outro.

 O STF parece não ter se atentado para um fato: ao decidir o que é uso, decidirá também o que é tráfico por exclusão. Tal complexidade e entrelaçamento das condutas exigem que o exame seja legislativo, com a alternativa de se criar um regime jurídico unicamente jurisprudencial, o que a Constituição não prevê.

 No próprio corpo do voto do ministro Alexandre de Moraes apontam-se critérios que poderiam configurar o tráfico mesmo que a quantidade seja pequena. Ou seja, voltamos à estaca zero, já que o art. 28, § 2º já estabelece oito critérios nesse sentido: a quantidade e a natureza da substância apreendida; o local e as condições da ação criminosa; as circunstâncias sociais e pessoais; a conduta e os antecedentes do agente. O que, com o devido respeito ao ministro, reflete o mesmo conteúdo do voto. Na dúvida, nada melhor que um plebiscito para que o Brasil decida realmente o que quer.

 Fonte: Folha de São Paulo

* Sobre o autor: Marcio Sergio Christino é Procurador de Justiça, atuou no Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo) e no Gecep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial); é autor de “Laços de Sangue – A História do PCC”, entre outros.

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